1 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. ISS. Desconto. Base de cálculo. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorária sucumbencial. Pedido de redução. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e de indicação do dispositivo interpretado de modo alegadamente díspar. Súmula 284/STF.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II se o tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pela recorrente. ... (Continua)

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2 - STJ Tributário. Embargos de declaração. Imposto sobre serviços. Base de cálculo. Desconto no valor do serviço prestado. Incondicionado.

«1. Segundo o artigo 9º do DL 406/68, a base de cálculo do ISS é o valor do serviço prestado, entendendo-se como tal o correspondente ao que foi recebido pelo prestador. ... (Continua)

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