1 - STJ Agravo regimental. Tempestividade. Recurso especial. Protocolo postal. Tj/RS. Resolução 380/01. Proibição. Entendimento pacífico desta corte. Permissão somente depois da interposição do recurso. Decisão mantida.

«Consoante entendimento pacífico desta Corte, a inviabilidade de interposição do recurso especial via Protocolo Postal (SEDEX) foi devidamente prevista na Resolução 380/01, norma que regulava a atividade de convênio postal no âmbito do Tribunal local. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração. Acórdão. Protocolo postal. Resolução 380/01 tjrs. Manutenção da jurisprudência desta corte. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e de formulação de questionário.

«1 - A cognição nos embargos declaratórios é restrita às eivas da ambigüidade, da contradição, da omissão e da obscuridade, segundo a definição da ritualística processual. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Mérito recursal não analisado pelo STJ devido ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral no tema. Indeferimento liminar do recurso extraordinário que se impõe. Agravo regimental desprovido.

«1. A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal não tem repercussão geral, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 598.365 RG, Rel. Ministro AYRES BRITTO, TRIBUNAL PLENO, DJe 26/03/2010). ... (Continua)

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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

«1 - O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III e por analogia, da Súmula 182/STJ.

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