1 - STJ Processual civil e tributário. Suposta ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inexistência de vício no acórdão recorrido. ICMS. Substituição tributária. Adquirente de gasolina «a». Distribuidora substituta tributária. Decote da cda. Insubsistência da autuação. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. A teor da jurisprudência desta Corte, somente a existência de omissão relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo acórdão recorrido, caracteriza a violação do CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no conflito de competência. CPC/1973. Aplicabilidade. Ação de reintegração de posse proposta pela infraero. Réu em recuperação judicial. Juízo de falência competente para julgar o feito. Lei 11.101/2005, art. 6º e Lei 11.101/2005, art. 47. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

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3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Incompetência do juízo. Ocorrência. Recurso provido.

1 - A CF/88, art. 71, VI, determina que o repasse de qualquer recurso da União a Estado, ao Distrito Federal ou a Município sujeita-se à fiscalização do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União. ... (Continua)

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