1 - STJ Processual penal. Conflito positivo de competência. Inquérito policial. Admissibilidade de conflito em fase pré-processual. Competência juízo da causa. Teoria dos poderes implícitos. CPPM, art. 82, § 2º.

«I - É assente na jurisprudência a admissibilidade de conflito de competência em fase inquisitorial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote