Legislação

CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 82

Livro I - (Ir para)

Título VIII - (Ir para)

Capítulo Único - DO FORO MILITAR (Ir para)
  • Foro militar em tempo de paz
Art. 82

- O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz:

Lei 9.299, de 07/08/1996 (Nova redação ao caput).

Redação anterior: [Art. 82 - O foro militar é especial e a ele estão sujeitos, em tempo de paz:]

I - nos crimes definidos em lei contra as instituições militares ou a segurança nacional:

a) os militares em situação de atividade e os assemelhados na mesma situação;

b) os militares da reserva, quando convocados para o serviço ativo;

c) os reservistas, quando convocados e mobilizados, em manobras, ou no desempenho de funções militares;

d) os oficiais e praças das Polícias e Corpos de Bombeiros, Militares, quando incorporados às Forças Armadas;

II - nos crimes funcionais contra a administração militar ou contra a administração da Justiça Militar, os auditores, os membros do Ministério Público, os advogados de ofício e os funcionários da Justiça Militar.

§ 1º - O foro militar se estenderá aos militares da reserva, aos reformados e aos civis, nos crimes contra a segurança nacional ou contra as instituições militares, como tais definidas em lei.

Lei 9.299, de 07/08/1996 (Renumera o § 1º. Antigo parágrafo único).

§ 2º - Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum.

Lei 9.299, de 07/08/1996 (Acrescenta o § 2º).
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