1 - STJ Conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado.

«1 - Conflito de competência entre o juízo em que se processa a recuperação judicial versus juízo laboral em que se executa crédito decorrente da legislação do trabalho, com inclusão no polo passivo da empresa criada nos termos do Lei 11.101/2005, art. 60, tendo em vista o reconhecimento da existência de grupo econômico. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

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3 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Pretensão de reexame da causa. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante a literalidade do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. ... (Continua)

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4 - STJ Agravo interno em recurso extraordinário. Conflito de competência entre os juízos trabalhista e falimentar. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 878/STF. Agravo improvido.

«1 - Segundo o entendimento firmado pelo STF, sob o regime de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário Acórdão/STF, «É de natureza infraconstitucional a controvérsia, fundada na interpretação da Lei 11.101/2003, acerca da legitimidade da constrição, pelo Juízo Trabalhista, de bens pertencentes a pessoa jurídica do mesmo grupo econômico que empresa sob recuperação judicial, porém não integrantes da massa falida.» (Tema 878/STF). ... (Continua)

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