1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. Lei 11.343/2006. Tráfico de entorpecentes. Introdução ilegal em território nacional de insumo de entorpecentes. Importação clandestina de sementes de cannabis sativa. Matéria-prima destinada à preparação de substância entorpecente. Conduta típica. Recebimento da denúncia. Prosseguimento da ação penal. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade em razão das circunstâncias do delito. Obiter dictum.

«1. A importação clandestina de sementes de cannabis sativa linneu (maconha) configura o tipo penal descrito no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Legislação extravagante. Lei 11.343/2006. Tráfico de entorpecentes. Introdução ilegal em território nacional de insumo de entorpecentes. Importação clandestina de sementes de cannabis sativa. Matéria-prima destinada à preparação de substância entorpecente. Conduta típica. Recebimento da denúncia. Prosseguimento da ação penal. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade em razão das circunstâncias do delito. Obiter dictum. Ausência de omissão.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

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3 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Afronta ao princípio da coisa julgada. Ausência de repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STJ-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. ... (Continua)

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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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