1 - STJ Recurso especial e agravo em recurso especial. Direito penal. Tribunal do Júri. Embargos infringentes. Decisão de pronúncia. Art. 121, § 2º, III e IV, c/c o 14, II, (três vezes), do CP. Desclassificação. Tentativa é compatível com o delito de homicídio praticado com dolo eventual na direção de veículo automotor. Cassação do acórdão a quo. Súmula 7/STJ. Precedente deste superior tribunal.

«1 - Este Superior Tribunal reconhece a compatibilidade entre o dolo eventual e a tentativa, consequentemente cabível a decisão de pronúncia do agente em razão da suposta prática de tentativa de homicídio na direção de veículo automotor. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial e agravo em recurso especial. Direito penal. Tribunal do Júri. Embargos infringentes. Decisão de pronúncia. CP. art. 121, § 2º, V adequação legal. Submissão ao conselho de sentença. Bis in idem. Inexistência. Crimes conexos. Omissão. Ausência.

«1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

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