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Doc. LEGJUR 397.5804.1773.9889

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - INVASÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática dos delitos pelo acusado. Dolo evidenciado. Recurso parcialmente provido, somente para conceder o sursis

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Doc. LEGJUR 802.8083.7680.8642

2 - TJSP Roubo majorado - art. 157, parágrafo 1º e §2º, todos do CP - Pedido defensivo de absolvição por insuficiência de provas - Incabível - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Vítima que confirmou a subtração de sua motocicleta, seguida de agressão por parte de um dos apelantes - A acusação também foi corroborada pelos testemunhos dos agentes policiais, que apresentaram versões harmônicas e coerentes. Não há indícios de que os agentes tenham sido mendazes ou tivessem interesse em prejudicar os acusados. Réus que negaram a acusação. A negativa dos acusados restou completamente dissociada dos demais elementos de convicção colhidos. Os acusados não lograram produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-los da condenação - Impossível o reconhecimento da cooperação dolosamente distinta, em relação ao acusado Everton, nos termos previstos no CP, art. 29, § 2º. No caso em apreço, considerando que os apelantes decidiram cometer um crime patrimonial contra um motoboy, que havia estacionado sua motocicleta no local dos fatos para realizar uma entrega, por volta das 13h13, em local pelo qual passavam transeuntes, evidente que sabiam sobre a possibilidade de serem descobertos, e, mesmo assim, prosseguiram com sua conduta criminosa, assumindo o risco de serem confrontados e de se utilizarem da violência ou grave ameaça para garantir a prática do crime, a impunidade ou a detenção da coisa subtraída - Não há que se falar em desclassificação da conduta, porque o roubo impróprio consumou-se quando o acusado Lucas, seja para garantir a impunidade ou para obter êxito na empreitada, usou de violência contra a vítima, independentemente de ter ou não subtraído a res - Condenação mantida - Penas - Inviável o acolhimento do pedido defensivo de aumento pela reincidência no patamar máximo de 1/6 (um sexto), em relação ao réu Lucas. Isso porque o acusado é multireincidente, inclusive, com diversas condenações anteriores pela prática de delitos patrimoniais. No entanto, a fração de incremento deve ser reduzida, pois exagerada, visto que foi indicada na sentença 03 condenações anteriores. Assim, fixo-a em 1/4 (um quarto) - Inviável o acolhimento do pedido defensivo de aumento pelos maus antecedentes no patamar máximo de 1/6 (um sexto), em relação ao réu Everton. Justificável a exacerbação da pena-base, sendo certo que os réus não têm direito subjetivo à estipulação da sanção no mínimo legal, podendo o Magistrado majorá-la a fim de alcançar os objetivos da pena. No entanto, a fração de incremento deve ser reduzida, pois exagerada. Assim, fixo-a em 1/4 (um quarto). Fixação de regime inicial mais brando - Indevido - Os réus são reincidentes e ostentam maus antecedentes, o que demonstra que regime mais brando seria insuficiente para prevenção e reprovação da sua conduta - Não é automática a aplicação do instituto da detração - Penas reduzidas e regimes inalterados - Recurso defensivo parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 720.5244.9132.5242

3 - TJSP Apelação criminal. CTB, art. 306. Mérito, Apelo ministerial em busca da fixação do regime semiaberto. Reclamo defensivo em busca da absolvição ou exclusão dos maus antecedentes. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Prova testemunhal e pericial suficiente a sustentar o decreto condenatório. Pena. Básica majorada em 1/6 pelos maus antecedentes. Manutenção. Prazo depurador que não se aplica aos antecedentes. Reincidência específica compensada pela confissão em solo policial. Inalterada na terceira etapa. Regime prisional. Reincidência específica e maus antecedentes que impõem o recrudescimento para o semiaberto. Substituição incabível. Prazo da suspensão da habilitação proporcional à pena corpórea. Apelo defensivo improvido, recurso ministerial provido para fixar o regime inicial semiaberto, mantida, no mais, a r. sentença condenatória

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Doc. LEGJUR 995.8530.9962.9594

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA MEDIANTE FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Adeilton Santos de Souza, condenado pela prática do crime de estelionato (CP, art. 171, caput), à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa. O réu alega ausência de dolo específico, insuficiência de provas sobre a materialidade delitiva e requer a concessão da gratuidade da justiça. ... ()

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Doc. LEGJUR 120.0986.8649.5317

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME PRISIONAL ABERTO FIXADO APÓS DETRAÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por furto, previsto no CP, art. 155, caput, às penas de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a isenção da pena de multa, sob alegação de hipossuficiência econômica do réu. ... ()

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Doc. LEGJUR 299.7530.3001.6338

6 - TJSP Recurso em sentido estrito. Decisão que pronunciou o réu pelo crime de homicídio qualificado (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima) tentado. Recurso da defesa. 1. A decisão de pronúncia reclama, a partir de um juízo de mera delibação, a demonstração da materialidade da infração e a existência de indícios de autoria (CPP, art. 413). Exige-se apenas que a imputação guarde plausibilidade jurídica, a fim de que não se frustre a competência do Tribunal do Júri para julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF/88, art. 5º, XXXVIII, d»). Quadro que se verifica na hipótese dos autos. Autoria demonstrada; existem de indícios de autoria. 2. A decisão de absolvição sumária reclama uma prova nítida, estreme de dúvida sobre a ocorrência de alguma das situações listadas no CPP, art. 415. Alegação de legítima defesa que não avulta indisputável. 3. A desclassificação, ao cabo do juízo da acusação, reclama prova clara de que o delito imputado ao réu não se qualifica como doloso contra a vida, sob pena de subtração da competência do Tribunal do Júri, prevista a nível constitucional (art. 5º, XXVIII, «d»). No caso em tela, considerando a forma de execução, não se pode, desde logo, arredar o «animus necandi», tampouco deliberar, de forma resoluta, pela desistência voluntária 4. A exclusão de qualificadora na pronúncia somente se dá na hipótese desta ser manifestamente descabida, a fim de que seja preservada a competência do Tribunal do Júri. Manutenção das qualificadoras constantes da decisão de pronúncia, à luz do quadro probatório. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 913.6025.7470.0293

7 - TJSP Furto simples - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Inviável a aplicação do Princípio da Insignificância, ante a maior reprovabilidade da conduta do acusado, que cometeu o crime contra uma escola, afetando toda uma coletividade - Penas mantidas - Regime inicial de cumprimento de pena alterado para o aberto - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e multa - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 497.4722.3816.5041

8 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Pretensão absolutória por insuficiência probatória e, subsidiariamente, desclassificação para a figura típica prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Responsabilidade do acusado e destinação mercantil das drogas apreendidas evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares responsáveis pela diligência em harmonia com o conjunto probatório produzido. Quantidade das drogas incompatível com a posse para mero consumo - 2 porções de maconha, pesando 21,11g, 16 eppendorfs de cocaína, com peso de 4,10g, além da quantia de R$ 74,70 em espécie, em notas trocadas e moedas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada 1/6 acima do mínimo legal, considerando que o réu ostenta antecedente criminal pelo delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Correta a exasperação de 1/6, diante da agravante da reincidência. Inviável a aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Expressa vedação legal. Réu reincidente específico. regime inicial fechado adequado e proporcional, não comportando abrandamento.  Recurso desprovido. 

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Doc. LEGJUR 901.0287.7201.8036

9 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação defensiva - Ilicitude da prova por invasão de domicílio - Inocorrência - Nulidade processual não demonstrada - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime denunciado - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Absolvição, ou desclassificação - Inviabilidade - Reconhecimento, todavia, da prescrição da pretensão punitiva retroativa, em face da pena concretamente aplicada - Lapso prescribente decorrido entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória - Reconhecimento - Extinção da punibilidade estatal decretada, com extensão da decisão ao corréu não recorrente, nos termos do CPP, art. 580

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Doc. LEGJUR 355.9797.2889.7839

10 - TJSP APELAÇÃO -

Lei 11.340/2006, art. 24-A e 150, §1º, do CP - Réu condenado 09 meses de detenção, em regime aberto, com concessão de sursis pelo tempo da pena - Pedido de absolvição me relação ao crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência - Descabimento - Réu que deliberadamente descumpriu medidas protetivas deferidas em seu desfavor e das quais possuía plena ciência - Relevante valor do depoimento da vítima em crimes da espécie - Depoimento da vítima ratificado por prova testemunhal - Ciência acerca do deferimento das medidas protetivas comprovado - Dolo delimitado - Responsabilização que se impõe - Possibilidade, contudo, de absorção do crime de violação de domicílio - Crime que figurou como meio para o descumprimento das medidas protetivas - Pena que deve ser aplicada apenas no tocante ao crime-fim - Absolvição do crime do art. 150, §1º, do CP que se impõe - Dosimetria da Pena - Manutenção - Pena já fixada no mínimo legal, com eleição do regime inicial aberto - Descabimento de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito - CP, art. 44, I, e súmula 588 do c. STJ - Afastamento da suspensão da pena que se relevou mais benéfico à ré e que sequer foi impugnado. ... ()

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Doc. LEGJUR 752.7807.3811.7237

11 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado. Art. 155, 4º, I e II, do CP. Recurso Defensivo. Absolvição por insuficiência de provas incabível. Réu confesso em ambas as fases. Confissão em consonância com demais provas. Especial relevância da palavra das vítimas nos crimes da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Absolvição por atipicidade da conduta em razão do estado de necessidade. Impossibilidade. Não demonstrada tal situação nos autos. Qualificadoras bem reconhecidas. Penas corretamente dosadas. Regime semiaberto, o mais adequado em face das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Negado provimento ao recurso

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Doc. LEGJUR 327.6393.2645.8971

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Crime de uso de documento falso. Sentença condenatória. Defesa que requer o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea; a redução da aflição ao patamar mínimo; a substituição da carcerária por apenas uma restritiva de direito, qual seja a prestação pecuniária. Parcial razão. Autoria e materialidade sobejamente demonstradas. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Manutenção do regime inicial semiaberto. Conservação da substituição da pena carcerária por duas restritivas de direito. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... ()

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Doc. LEGJUR 948.7391.5618.0572

13 - TJSP Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Apreensão de maconha, cocaína e crack. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos prestados pelos agentes públicos de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório. Dicção do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33. Dosimetria: Pena-base no mínimo legal. Presença da agravante de reincidência na fração de 1/6. Magistrado que concedeu o redutor em 1/3, por considerar que o réu não é reincidente específico. Irrelevante o fato de a reincidência ser específica ou não. Todavia, à míngua de impugnação do órgão ministerial, fica mantida a benesse. Pleito para abrandamento do regime prisional. Não acolhimento. De acordo com o teor da Súmula Vinculante 59/STF, do E. STF, os requisitos do art. 33, par. 2º, «c», do CP devem ser observados para a fixação do regime aberto. Réu reincidente. Regime semiaberto que fica mantido. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 557.2670.4466.5962

14 - TJSP Apelação. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência de provas ou reconhecimento da atipicidade de conduta por ausência de dolo. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação da ré nos moldes em que proferida. Pedido subsidiário buscando a concessão da Justiça Gratuita. Não Cabimento. Pena e regime prisional que não comportam modificação. Recurso defensivo não provido

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Doc. LEGJUR 387.9824.7914.9959

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. 1. CASO EM EXAME 1.1.

Recursos de apelação interpostos em favor de Daiane Dias Caetano e Jucieli Alves da Silva contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaú, que condenou o apelante à pena de 9 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1535 dias-multa, no mínimo legal, e a apelante à pena de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1632 dias-multa, no mínimo legal, como incursos nos arts. 33 e 35, ambos combinados com a Lei, art. 40, V 11.343/06, na forma do art. 29 e 69 do CP. ... ()

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Doc. LEGJUR 271.9770.5586.5288

16 - TJSP Apelação. Crime de furto noturno simples. Atenuação das penas. Não cabimento. Afastamento da majorante do repouso noturno. Não cabimento. Reconhecimento de arrependimento posterior. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. LEGJUR 988.6517.9264.9993

17 - TJSP APELAÇÕES - DELITOS DE AMEAÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA E RESISTÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL - RECURSO DEFENSIVO -

Pleitos de absolvição por falta de provas ou, ainda, por suposta ausência do dolo relativo aos delitos de ameaça - Pedido subsidiário de redução da reprimenda - Autoria, dolo e materialidade bem demonstrados - Penas e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido

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