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Doc. LEGJUR 659.6462.8681.4022

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE MUNIÇÃO.

Recurso do MP pleiteando a condenação. POSSIBILIDADE. Apreensão de duas munições, eficazes em seu mecanismo de disparo. Não configurada a atipicidade. A conduta está prevista em lei. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Cabível a condenação. Pena fixada no mínimo legal. Imposto o regime inicial aberto. Substituída a privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. DADO PROVIMENTO AO APELO para condenar o apelado por infração aa Lei 10.826/2003, art. 12, nos moldes do Acórdão.... ()

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Doc. LEGJUR 583.8902.0624.3358

2 - TJSP Latrocínio tentado - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida. Desclassificação para roubo - Descabimento - «Animus necandi» configurado. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional inicial fechado - Necessidade ante a gravidade concreta do delito perpetrado. Apelo defensivo desprovido

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Doc. LEGJUR 695.2849.5272.9813

3 - TJSP Apelação criminal. Pleito defensivo em busca da absolvição por erro de tipo e reconhecimento da confissão espontânea. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Erro de tipo não evidenciado. Pena. Básica majorada em 1/6 pelos maus antecedentes. Novo aumento de 1/6 pela reincidência. Confissão não caracterizada. Pequeno reparo cabível no cálculo da pena de multa. Regime fechado mantido. Substituição da pena privativa de liberdade concedida na origem mantida, ante a impossibilidade da reformatio in pejus. Apelo provido em parte, tão somente para reduzir a multa para 12 diárias, no piso legal, mantida, no mais, a r. sentença condenatória

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Doc. LEGJUR 756.2023.2592.3220

4 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184 -

Município de Santa Fé do Sul - Sentença extintiva com fulcro no valor especificado pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184) - Impossibilidade de aplicação no caso concreto - Execução proposta antes da decisão proferida pelo STF - Ente público exequente que não deixou escorrer o prazo sem adoção de providências para o regular processamento do feito - Ordem afastada nesta Instância, com determinação para que o processo tenha regular prosseguimento - Irresignação acolhida - Recurso provido.... ()

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Doc. LEGJUR 749.4045.4255.5435

5 - TJSP apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso improvido. Materialidade e autoria comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi elevada em 1/6, pelos maus antecedentes, tendo-se cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Não terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. Não se aplicado o redutor do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, pelos maus antecedentes. A pena acima é final. O regime inicial fechado deve ser mantido. Não possibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos, por falta dos requisitos legais. Detração do CPP, art. 387, § 2º, apreciável na execução. Recurso preso, custódia mantida.

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Doc. LEGJUR 542.3071.0725.3123

6 - TJSP Roubo majorado - Nulidades não reconhecidas - O reconhecimento pessoal feito ainda na fase inquisitiva não foi a única prova em que se pautou a condenação - Tampouco a confissão informal foi tomada como prova exclusiva para a condenação. Autoria, materialidade e dolo na conduta bem demonstrados. Relatos firmes dos policiais e bens da vítima apreendidos na posse dos réus. Versões dos réus colidentes - Relatos pouco criveis diante do flagrante. Dosimetria que não reclama qualquer reparo - Básicas aplicadas no piso e aumentadas somente em razão do concurso de pessoas. Manutenção do regime semiaberto - Pena que excede quatro anos. Recursos a que se negam provimento.

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Doc. LEGJUR 522.1435.9938.5549

7 - TJSP Tráfico de entorpecentes, posse de arma de fogo e munições de uso permitido e receptação - Concurso material - Prisão em flagrante - Apreensão de entorpecentes variados, armamento e objetos furtados na residência do réu - Confissão judicial quanto ao tráfico e posse de arma - Negativa quanto ao crime de receptação - Ciência da origem criminosa bem demonstrada - Depoimento de policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Responsabilidade comprovada - Condenação mantida; Tráfico de entorpecentes - Quantidade de entorpecente - Circunstância a ser sopesada apenas em uma das fases da dosimetria - Precedentes - Dolo normal e esperado para a espécie de delito - Pena base - Redução - Apreensão de grande quantidade de entorpecentes e petrechos para seu fracionamento - Prova indicativa de que integra associação criminosa ou que se dedica a essas atividades - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Não cabimento - Concurso material de crimes - Pena superior a 4 anos - Regime semiaberto - Cabimento - Substituição por restritiva de direitos - Impossibilidade - Recurso parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 204.5970.2998.7614

8 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Materialidade a autoria bem comprovadas. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. PENAS e REGIME PRISIONAL. Corretamente aplicados. Apelo desprovido

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Doc. LEGJUR 279.2452.0590.3957

9 - TJSP Apelação - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, I, fixando regime inicial fechado. Recurso defensivo pleiteando absolvição, ou a fixação de pena pecuniária mínima, a concessão de justiça gratuita e isenção de custas. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Réu que, do local onde estava instalada a antena de uma emissora de rádio, subtraiu para si ou para outrem, mediante destruição de obstáculo, 01 (um) cabo de espina 3.8. Emissora de rádio que teve sua atividade paralisada, ficando fora do ar. Imagens captadas no local indicando o réu como autor da subtração, mediante rompimento de obstáculo. Ação do réu que, segundo o representante da vítima, gerou prejuízo de mais de R$ 40 mil reais, eis que foi necessário repor os cabos, câmeras e alarme, dentre outros equipamentos para que a emissora voltasse a funcionar. Conjunto probatório desfavorável ao réu. De rigor a manutenção da condenação. Qualificadora do rompimento de obstáculo devidamente reconhecida - Laudo pericial, em consonância com os colhidos nos autos. Dosimetria - Pena-base justificadamente exasperada - Na segunda fase, exasperação decorrente da circunstância agravante da reincidência. Na terceira fase, sem alteração. Regime inicial fechado mantido, por ser o mais adequado neste caso. Pleito de isenção de custas - a ser melhor analisado em sede de Execução. Indenização mínima em favor da vítima - manutenção - valor referido expressamente na r. denúncia. Não questionado pela Defesa. Inteligência do art. Acórdão/STJ, do CPP. Recurso defensivo improvido. Oportunamente, expedição de mandado de prisão

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Doc. LEGJUR 430.1219.9040.5831

10 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

preliminar - nulidade da busca pessoal - inocorrência - fundadas suspeitas caracterizadas - justa causa para a ação dos agentes da lei presente - hipótese de regular flagrante - PRELIMINAR REJEITADA.... ()

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Doc. LEGJUR 456.8643.1657.3847

11 - TJSP Apelação criminal - Crimes de injúria qualificada e desacato - Impossibilidade de absolvição diante do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa - Penas fixadas na sentença balizam a prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro nos arts. 109, VI e 110, § 1º, ambos do CP - Lapso prescricional de 3 anos decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Prejudicialidade do recurso tendo em vista a decretação, de ofício, da extinção da punibilidade.

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Doc. LEGJUR 266.1216.8520.4626

12 - TJSP ROUBO CIRCUNSTANCIADO -

Conformismo da defesa com o mérito da condenação - Pretensão do apelante Yuri de ver sua pena-base reduzida ao mínimo legal, devendo ser afastado o aumento pelo uso de simulacro de arma de fogo - Possibilidade - Descabida exasperação em razão do uso do simulacro de arma de fogo, pois circunstância já utilizada como elementar do tipo, a fim de se evitar bis in idem, com extensão ao corréu Luciano, não recorrente, mas sem reflexo em sua pena - CPP, art. 580 - Regimes fixados adequados às condições pessoais de cada réu - Recurso da defesa parcialmente provido e recurso do Ministério Público improvido (voto 49617)... ()

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Doc. LEGJUR 545.1546.4504.8397

13 - TJSP Recurso em sentido estrito. Decisão que pronunciou o réu pelo crime de homicídio qualificado (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima) tentado. Recurso da defesa. 1. A decisão de pronúncia reclama, a partir de um juízo de mera delibação, a demonstração da materialidade da infração e a existência de indícios de autoria (CPP, art. 413). Exige-se apenas que a imputação guarde plausibilidade jurídica, a fim de que não se frustre a competência do Tribunal do Júri para julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF/88, art. 5º, XXXVIII, d»). Quadro que se verifica na hipótese dos autos. Autoria demonstrada; existem de indícios de autoria. 2. A decisão de absolvição exige uma prova nítida, estreme de dúvida sobre a ocorrência de alguma das situações listadas no CPP, art. 415. Versão do acusado que não se mostra indisputável, de sorte a fazer soçobrar, desde logo, e nesse etapa do procedimento, a imputação. 3. Inviabilidade, nesse momento do processo, de desclassificação para crime não doloso contra a vida. 4. A exclusão de qualificadora na pronúncia somente se dá na hipótese desta ser manifestamente descabida, a fim de que seja preservada a competência do Tribunal do Júri. Manutenção das qualificadoras constantes da decisão de pronúncia, à luz do quadro probatório. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 742.3957.9101.3073

14 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CONFISSÃO EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO - DELITO DE MERA CONDUTA, DE PERIGO ABSTRATO, SENDO DESNECESSÁRIA A SUPERVENIÊNCIA DE QUALQUER RESULTADO EFETIVO DE PERIGO - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A EFICÁCIA DA ARMA E DAS MUNIÇÕES - PENA BEM FIXADA - COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO - RÉU BENEFICIADO COM REGIME SEMIABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, AINDA QUE REINCIDENTE - AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. LEGJUR 372.9804.8416.5215

15 - TJSP Furto simples. Apelo defensivo: Absolvição por atipicidade decorrente da aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Conduta reprovável. Valor da res furtiva. Relevância penal. Condenação mantida. Dosimetria que comporta reparos. Reconhecimento da figura privilegiada. Réu primário e de bons antecedentes. Valor da res furtiva inferior ao salário-mínimo. Alteração do regime de reclusão para o de detenção. Regime aberto e substituição mantidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para, mantida a condenação e o quantum da pena, reconhecer a figura do privilégio e alterar o regime de cumprimento da pena para o de detenção

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Doc. LEGJUR 656.2948.7033.8111

16 - TJSP Tráfico de entorpecentes. Policiais militares que, em patrulhamento de rotina, avistam o réu com mais dois indivíduos em atitude suspeita. Réu que tenta esconder a porção de crack em um muro, mas é abordado. Prova forte. Palavra dos agentes precisa, coerente e que dá conta da responsabilidade do denunciado pelos fatos. Negativa do acusado inverossímil e que restou isolada nos autos. Condenação de rigor. Pena-base fixada no mínimo legal pela quantidade da droga apreendida. Substituição inviável. Regime fechado necessário. Apelo parcialmente provido para reduzir a reprimenda

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