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Doc. LEGJUR 965.7316.2824.7032

1 - TJSP Descumprimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 e ameaça agravada, cometida mediante violência contra a mulher, contra vítima maior de sessenta anos, em concurso material (art. 24-A da Lei Maria da Penha e art. 147, caput, cc. art. 61, II, f e h, cc. CP, art. 69). Autoria e materialidade comprovadas. Palavras incriminadoras da vítima, corroboradas pelos relatos de testemunha policial. Versões exculpatórias inverossímeis e isoladas nos autos. Inexistência de fragilidade probatória. Escusas lançadas do réu que não têm o condão de descaracterizar os crimes. Incogitável a tese de atipicidade. Dolo presente, comprovadamente. Responsabilidade inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento e regime inicial adequados. Apelo improvido.

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Doc. LEGJUR 175.8161.1931.9448

2 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal leve - CP, art. 129, Caput. Pleito de absolvição com fulcro no art. 386, II, V, VII do CPP. Não acolhimento. Autoria e materialidade bem comprovadas. Tese de legítima defesa (art. 386, VI do CPP). Impossibilidade de reconhecimento. Ausência de moderação no uso dos meios para repelir a aludida injusta agressão. Afastada a causa de Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal leve - CP, art. 129, Caput. Pleito de absolvição com fulcro no art. 386, II, V, VII do CPP. Não acolhimento. Autoria e materialidade bem comprovadas. Tese de legítima defesa (art. 386, VI do CPP). Impossibilidade de reconhecimento. Ausência de moderação no uso dos meios para repelir a aludida injusta agressão. Afastada a causa de diminuição prevista no § 9º do CP, art. 129, por não estar comprovada a injusta agressão. Sentença modificada, de ofício, para estabelecer o regime aberto, bem como, substituir a pena por prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo. Condenação mantida. Negado provimento ao recurso. 

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Doc. LEGJUR 281.0149.8855.2291

3 - TJSP

Embargos de declaração. Alegação de omissões. 1. Vício não configurado. Decisão judicial fundamentada. 2. O acórdão não precisa rebater, um a um, todos os argumentos lançados pelas partes, bastando que as razões utilizadas sejam suficientes para assentar a decisão. 3. Na realidade, os presentes embargos de declaração traduzem o mero inconformismo com o teor da decisão embargada, o que escapa do seu objeto, porquanto não se cuida de instrumento processual apto à rediscussão da causa, não podendo ser utilizado para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante. Embargos rejeitados... ()

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Doc. LEGJUR 210.6213.2209.4181

4 - TJSP ROUBO -

materialidade - boletim de ocorrência, os autos de apreensão, de reconhecimento de objeto e de reconhecimento de pessoa e a prova oral que indica a subtração mediante grave ameaça. ... ()

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Doc. LEGJUR 645.7011.0244.0772

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA PROVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PARCIAL PROVIMENTO - REDUÇÃO DA PENA.

Fatos: O réu foi abordado por guardas municipais em posse de entorpecentes, sendo constatado que o material com ele apreendido consistia em cocaína, crack e maconha. A ação se deu em flagrante delito. O réu confessou a prática delitiva em Juízo. ... ()

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Doc. LEGJUR 586.2648.5286.4760

6 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

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Doc. LEGJUR 285.2010.4966.3752

7 - TJSP Ilicitude da prova - Inocorrência - Legalidade da atuação dos guardas. Resistência qualificada - Conjunto probatório coeso e harmônico - Validade dos depoimentos dos guardas - Condenação mantida. Regime semiaberto - Subsistência - Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, maus antecedentes e reincidência. Apelo defensivo provido

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Doc. LEGJUR 948.9527.3226.5729

8 - TJSP apelação criminal defensiva. Receptação culposa. Recurso provido, em parte. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena redimensionada, sem reflexo no «quantum". Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: um (1) mês de detenção. Na segunda fase, ficam reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa, mas a pena permanece no mesmo patamar, nos termos da Súmula 231/STJ. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou de aumento. A pena acima é final. O regime é o inicial aberto. Presentes os pressupostos do CP, art. 44, a pena corporal foi substituída por uma pena restritiva de direitos. Recurso em liberdade

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Doc. LEGJUR 472.9350.5401.3385

9 - TJSP Apelação criminal. Constrangimento ilegal. Pleito defensivo: insuficiência probatória. Impossibilidade. Relato da vítima seguro e convincente. Depoimento corroborado por testemunha presencial. Situação familiar conturbada pelo abuso de substâncias entorpecentes pelo apelante. Pena e regime corretamente fixados. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO

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Doc. LEGJUR 238.4106.8859.3496

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena mínima e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 590.1833.1936.0927

11 - TJSP Furto noturno qualificado mediante arrombamento e comparsaria (art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, do CP). Crime caracterizado, integralmente. Palavras coerentes e incriminatórias da representante da empresa vítima e de Guardas Municipais. Confissão em juízo, ademais. Afastamento da causa de aumento relativa ao furto noturno. Impossibilidade do reconhecimento da majorante prevista no CP, art. 155, § 1º, por incompatibilidade com a figura qualificada do delito de furto. Tema 1.087 do Egrégio STJ. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento. Maus antecedentes amplamente configurados. Réu que ostenta condenação definitiva, por fato anterior aos crimes ora apurados. Majoração de pena-base de rigor. Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Regime semiaberto único possível. Apelo ministerial parcialmente provido, afastada, de ofício, a causa de aumento estabelecida no § 1º do art. 155 do CP

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Doc. LEGJUR 129.4800.2610.0467

12 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

pena - afastamento do aumento inicial - inadmissibilidade - quantidade considerável e variedade de drogas que devem ser consignadas no apenamento inicial, ou seja, quando da avaliação da presença de circunstâncias judiciais - necessidade de maior rigor na penalização - observância dos princípios da individualização e da proporcionalidade - redução, no entanto, do percentual aplicado - manutenção do regime inicial semiaberto - PARCIAL PROVIMENTO PARA ESSE FIM. ... ()

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Doc. LEGJUR 957.5076.9637.0395

13 - TJSP Recurso em sentido estrito. Indulto. Indeferimento do pedido pelo juiz do processo de conhecimento. Insurgência defensiva. A competência para a apreciação dos requisitos para o indulto é do juiz da execução penal, nos termos da LEP, art. 66, III, «f». Manutenção da decisão hostilizada. Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 573.2236.0706.6766

14 - TJSP Aplicação da pena. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Redutor legal específico. Regime fechado. A condenação simultânea por associação para o tráfico é circunstância refratária a qualquer assistência do redutor legal específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33

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Doc. LEGJUR 559.0209.6905.2286

15 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição por incidência da excludente de ilicitude do estado de necessidade ou, subsidiariamente, a desclassificação da sua conduta para a prevista no art. 14, da Lei de armas, por erro de tipo, além do abrandamento do regime prisional. ... ()

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Doc. LEGJUR 686.6259.6217.9110

16 - TJSP Apelação da Defesa - Tráfico de drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante em poder de uma porção de cocaína - Apreensão de outras quatro porções da mesma substância na residência da acusada - Depoimentos harmônicos dos policiais militares responsáveis pela abordagem - Alegação da ré, no sentido de que se trataria de «flagrante preparado», inverossímil e não corroborada por qualquer elemento de prova- Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam à acusada e eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante o elevado poder deletério da cocaína e os maus antecedentes da acusada - Condenações pretéritas por infração aa Lei 11.343/2006, art. 28 que não mais caracterizam maus antecedentes - Descriminalização da conduta pelo recente julgamento do Recurso Extraordinário 635.639, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, dotado de repercussão geral (Tema 506) - Patamar de exasperação reajustado para 1/6 - Circunstância agravante da reincidência bem aplicada - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, ante a recidiva - Pena de multa que guarda relação com a gravidade do delito em questão e não fere os princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena - Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Regime fechado compatível com a conduta e com a personalidade da acusada - Recurso de apelação parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 172.7850.2039.8322

17 - TJSP APELAÇÃO TRÁFICO DE DROGAS.

Mérito. Condenação mantida. Palavras dos policiais. Validade. Atos de venda. Desclassificação afastada. Penas mantidas. Impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado. Dedicação do réu à atividades criminosas. Regime prisional mantido no fechado, vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Detração penal. Não cabimento. APELO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 338.1801.2765.2066

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Denilson Tadeu Lamari contra sentença que o condenou a 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 14 dias-multa, pela prática de furto qualificado mediante escalada e durante o repouso noturno (art. 155, § 4º, II, do CP). O réu foi autorizado a recorrer em liberdade. ... ()

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