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Doc. LEGJUR 965.7316.2824.7032

1 - TJSP Descumprimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 e ameaça agravada, cometida mediante violência contra a mulher, contra vítima maior de sessenta anos, em concurso material (art. 24-A da Lei Maria da Penha e art. 147, caput, cc. art. 61, II, f e h, cc. CP, art. 69). Autoria e materialidade comprovadas. Palavras incriminadoras da vítima, corroboradas pelos relatos de testemunha policial. Versões exculpatórias inverossímeis e isoladas nos autos. Inexistência de fragilidade probatória. Escusas lançadas do réu que não têm o condão de descaracterizar os crimes. Incogitável a tese de atipicidade. Dolo presente, comprovadamente. Responsabilidade inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento e regime inicial adequados. Apelo improvido.

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Doc. LEGJUR 175.8161.1931.9448

2 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal leve - CP, art. 129, Caput. Pleito de absolvição com fulcro no art. 386, II, V, VII do CPP. Não acolhimento. Autoria e materialidade bem comprovadas. Tese de legítima defesa (art. 386, VI do CPP). Impossibilidade de reconhecimento. Ausência de moderação no uso dos meios para repelir a aludida injusta agressão. Afastada a causa de Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal leve - CP, art. 129, Caput. Pleito de absolvição com fulcro no art. 386, II, V, VII do CPP. Não acolhimento. Autoria e materialidade bem comprovadas. Tese de legítima defesa (art. 386, VI do CPP). Impossibilidade de reconhecimento. Ausência de moderação no uso dos meios para repelir a aludida injusta agressão. Afastada a causa de diminuição prevista no § 9º do CP, art. 129, por não estar comprovada a injusta agressão. Sentença modificada, de ofício, para estabelecer o regime aberto, bem como, substituir a pena por prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo. Condenação mantida. Negado provimento ao recurso. 

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Doc. LEGJUR 281.0149.8855.2291

3 - TJSP

Embargos de declaração. Alegação de omissões. 1. Vício não configurado. Decisão judicial fundamentada. 2. O acórdão não precisa rebater, um a um, todos os argumentos lançados pelas partes, bastando que as razões utilizadas sejam suficientes para assentar a decisão. 3. Na realidade, os presentes embargos de declaração traduzem o mero inconformismo com o teor da decisão embargada, o que escapa do seu objeto, porquanto não se cuida de instrumento processual apto à rediscussão da causa, não podendo ser utilizado para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante. Embargos rejeitados... ()

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Doc. LEGJUR 210.6213.2209.4181

4 - TJSP ROUBO -

materialidade - boletim de ocorrência, os autos de apreensão, de reconhecimento de objeto e de reconhecimento de pessoa e a prova oral que indica a subtração mediante grave ameaça. ... ()

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Doc. LEGJUR 645.7011.0244.0772

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA PROVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PARCIAL PROVIMENTO - REDUÇÃO DA PENA.

Fatos: O réu foi abordado por guardas municipais em posse de entorpecentes, sendo constatado que o material com ele apreendido consistia em cocaína, crack e maconha. A ação se deu em flagrante delito. O réu confessou a prática delitiva em Juízo. ... ()

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Doc. LEGJUR 586.2648.5286.4760

6 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

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Doc. LEGJUR 285.2010.4966.3752

7 - TJSP Ilicitude da prova - Inocorrência - Legalidade da atuação dos guardas. Resistência qualificada - Conjunto probatório coeso e harmônico - Validade dos depoimentos dos guardas - Condenação mantida. Regime semiaberto - Subsistência - Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, maus antecedentes e reincidência. Apelo defensivo provido

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Doc. LEGJUR 948.9527.3226.5729

8 - TJSP apelação criminal defensiva. Receptação culposa. Recurso provido, em parte. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena redimensionada, sem reflexo no «quantum". Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: um (1) mês de detenção. Na segunda fase, ficam reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa, mas a pena permanece no mesmo patamar, nos termos da Súmula 231/STJ. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou de aumento. A pena acima é final. O regime é o inicial aberto. Presentes os pressupostos do CP, art. 44, a pena corporal foi substituída por uma pena restritiva de direitos. Recurso em liberdade

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Doc. LEGJUR 472.9350.5401.3385

9 - TJSP Apelação criminal. Constrangimento ilegal. Pleito defensivo: insuficiência probatória. Impossibilidade. Relato da vítima seguro e convincente. Depoimento corroborado por testemunha presencial. Situação familiar conturbada pelo abuso de substâncias entorpecentes pelo apelante. Pena e regime corretamente fixados. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO

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Doc. LEGJUR 238.4106.8859.3496

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena mínima e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 590.1833.1936.0927

11 - TJSP Furto noturno qualificado mediante arrombamento e comparsaria (art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, do CP). Crime caracterizado, integralmente. Palavras coerentes e incriminatórias da representante da empresa vítima e de Guardas Municipais. Confissão em juízo, ademais. Afastamento da causa de aumento relativa ao furto noturno. Impossibilidade do reconhecimento da majorante prevista no CP, art. 155, § 1º, por incompatibilidade com a figura qualificada do delito de furto. Tema 1.087 do Egrégio STJ. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento. Maus antecedentes amplamente configurados. Réu que ostenta condenação definitiva, por fato anterior aos crimes ora apurados. Majoração de pena-base de rigor. Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Regime semiaberto único possível. Apelo ministerial parcialmente provido, afastada, de ofício, a causa de aumento estabelecida no § 1º do art. 155 do CP

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Doc. LEGJUR 129.4800.2610.0467

12 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

pena - afastamento do aumento inicial - inadmissibilidade - quantidade considerável e variedade de drogas que devem ser consignadas no apenamento inicial, ou seja, quando da avaliação da presença de circunstâncias judiciais - necessidade de maior rigor na penalização - observância dos princípios da individualização e da proporcionalidade - redução, no entanto, do percentual aplicado - manutenção do regime inicial semiaberto - PARCIAL PROVIMENTO PARA ESSE FIM. ... ()

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Doc. LEGJUR 957.5076.9637.0395

13 - TJSP Recurso em sentido estrito. Indulto. Indeferimento do pedido pelo juiz do processo de conhecimento. Insurgência defensiva. A competência para a apreciação dos requisitos para o indulto é do juiz da execução penal, nos termos da LEP, art. 66, III, «f». Manutenção da decisão hostilizada. Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 573.2236.0706.6766

14 - TJSP Aplicação da pena. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Redutor legal específico. Regime fechado. A condenação simultânea por associação para o tráfico é circunstância refratária a qualquer assistência do redutor legal específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33

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