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Alegação de erro no cálculo de pena. Ocorrência. Decisão que procedeu à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, conforme o entendimento do E. STJ no Tema Repetitivo 585. Compensação que, no presente caso, acarretou pena mais gravosa ao réu. Pena fixada pelo d. juízo a quo que deve ser mantida, a fim de evitar reformatio in pejus. Embargos acolhidos, com efeito infringente
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Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Confissão do réu em consonância com demais provas. Dolo configurado. Princípio da insignificância inaplicável. Súmula 599/STJ. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base exasperada em 1/6 (um sexto) em razão da existência de maus antecedentes. Fração adequada e proporcional ao caso, em conformidade com os parâmetros da jurisprudência consolidada do STJ. Multirreincidência compensada integralmente pela confissão espontânea, em benefício do réu. Regime semiaberto adequado. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos pressupostos legais. Negado provimento ao recurso... ()
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preliminar de nulidade - prova ilícita - ausência de elementos que autorizassem o ingresso domiciliar - inocorrência - circunstâncias que indicavam a ocorrência de crime de caráter permanente - presença de fundadas razões a justificar a mitigação da inviolabilidade do domicílio - flagrante caracterizado - REJEIÇÃO. ... ()
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Pretendido, em preliminar, reconhecimento da nulidade¸ em face da busca pessoal ter sido levada a efeito, sem fundada suspeita. Nulidade processual, também, pela confissão aos policiais militares não ser precedida da proclamação dos direitos constitucionais do apelante, especialmente do direito ao silêncio. No mérito, absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, desclassificação para uso próprio (Defesa); e, diversamente, afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, bem como a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Subsidiariamente, requereu que a aplicação do redutor seja na fração mínima (Ministério Público). ... ()
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Insignificância da conduta não atendida diante da acentuada periculosidade social da ação e ausência de requisitos subjetivos do apelante.
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