Legislação
Lei 11.343, de 23/08/2006
Art. 27
Título III - DAS ATIVIDADES DE PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS (Ir para)
Capítulo III - DOS CRIMES E DAS PENAS (Ir para)
- Pena. Aplicação
- As penas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo, ouvidos o Ministério Público e o defensor.
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