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Doc. LEGJUR 657.3939.8746.9288

1 - TJSP APELAÇÃO - DESACATO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO -RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

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Doc. LEGJUR 443.6499.2538.7446

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A). Contexto de violência doméstica. Permissão da vítima para que o réu retomasse contato com ela não tem o condão de revogar as medidas outrora impostas. Materialidade, autoria e dolo comprovados pelo farto material probatório amealhado aos autos. Condenação mantida. Dosimetria adequada e que não comporta reparo. RECURSO NEGADO PROVIMENTO

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Doc. LEGJUR 917.6571.7792.1680

3 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o apelante como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Recurso da defesa. PRELIMINAR. Alegação de nulidade da decisão que deferiu a medida cautelar de busca e apreensão, por falta de fundamentação idônea (decisão de caráter genérico e que não especificou a fonte da denúncia) e, por consequência, a ilicitude das provas obtidas por derivação. Decisão que se mostra fundamentada, atendendo às exigências da norma estampada no CF/88, art. 93, IX. A decisão judicial com motivação sucinta não se qualifica processualmente como decisão sem fundamentação. Somente esta última é que se mostra nula, conforme já o proclamou o Supremo Tribunal Federal (HC 68.202, relator Ministro Celso de Mello, julgado em 06/11/1990; DJ 15/03/1990). Seguindo a mesma trilha, «só se considera nula a decisão desprovida de fundamentação, não aquela que, embora concisa, contenha motivação» (STF, ARE 933.976 AgR, relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 16/12/2016, DJ 21/02/2017). No mesmo sentido: STF, AI 847.887, relator Ministro Luiz Fux, julgado em 13/12/2011, DJ 16/02/2012. E não era necessário que a decisão apontasse expressamente qual a fonte que deu a informação. A circunstância da notícia da ocorrência de um crime derivar de denúncia anônima não obsta a que a autoridade policial tome providências para apurar o fato, porquanto o inquérito policial pode ser encetado pelo delegado de polícia - em se tratando de crimes de ação penal pública - até mesmo de ofício (CPP, art. 5º, I). Neste passo, assentou o Supremo Tribunal Federal que a persecução penal pode ser deflagrada por denúncia anônima, desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados (AP 530, redator para o acórdão Ministro Roberto Barroso, julgado em 09/09/2014, DJ 19/12/2014; HC 105.484, relatora Min. Cármen Lúcia, julgado em 12/03/2013, DJ 16/04/2013; HC 99.490, relator Ministro Joaquim Barbosa, julgado em 23/11/2010, DJ 01/02/2011; entre outros). Na mesma esteira há orientação doutrinária: GUILHERME DE SOUZA NUCCI, CPP Anotado, RT, 12ª edição, pág. 96; JOSÉ FREDERICO MARQUES, Elementos de Direito Processual Penal, vol. I, Bookseller, pág. 135; JULIO FABBRINI MIRABETE, CPP Interpretado, Atlas, 11ª edição, pág. 99. No caso em tela, a partir da denúncia, os agentes policiais realizaram investigações, colhendo dados que deram base à decisão judicial. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do apelante. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Não acolhimento do pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 28. 3. Hipótese que não comporta a incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 4. Sanção que comporta alteração. 5. Fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 920.1494.5608.1157

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - RÉU MÚLTIPLO RECALCITRANTE VISUALIZADO EM PLENO ATO NEGOCIAL POR POLICIAIS MILITARES - CAPTURA EM PODER 64 DOSES UNITÁRIAS DE CRACK - DOSIMETRIA DA PENA IRRETOCÁVEL - REGIME FECHADO - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 567.9516.8552.9352

5 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reconhecimento de atipicidade da conduta - pequeno valor dos bens - aplicação do princípio da insignificância - inadmissibilidade - conduta típica e antijurídica - valor dos bens que corresponde a praticamente 100% do salário-mínimo vigente à época - condenação mantida - DESPROVIMENTO. ... ()

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Doc. LEGJUR 395.1518.7491.0282

6 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES -

Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade, bem como o dolo em relação a Bruno - Validade dos depoimentos dos policiais - Versão defensiva isolada nos autos - Manutenção da condenação - Pena, regime e substituição bem dosados em razão das condições favoráveis do réu ... ()

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Doc. LEGJUR 376.2854.5998.0988

7 - TJSP APELO MINISTERIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. DÚVIDA RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.

Dúvida razoável quanto à ciência do acusado acerca da origem espúria do veículo apreendido, quanto à falsidade do documento falso por ele portado (CRLV de fls. 35) e ainda quanto à adulteração dos sinais identificadores do mencionado veículo. Inexigível que, diante das circunstâncias do caso concreto, o acusado objetivamente constatasse a origem espúria do veículo, bem como as irregularidades do CRLV respectivo e as divergências dos sinais identificadores veiculares, mostrando-se verossímil que não tivesse conhecimento das nódoas do veículo e do documento respectivo. Documento que não aparentava ser falso e os dados veiculares nele constantes coincidiam com aqueles apresentados no veículo por ocasião de sua apreensão. Comportamento do acusado compatível com o de pessoa que se considera inocente. Conjunto probatório movediço e insuficiente à elisão da presunção de veracidade que atua em favor do apelante. Correta a aplicação do non liquet. ... ()

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Doc. LEGJUR 865.4156.5891.3433

8 - TJSP Apelação. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenações mantidas. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Momentos consumativos distintos. Concurso material bem reconhecido. Dosimetria. Penas bem dosadas. Regime semiaberto mantido. Justiça gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 353.7410.2591.7541

9 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES -

Recurso ministerial - Realidade do delito e autoria comprovados, bem como o dolo da mercancia - Réu primário, flagrado enquanto entregava ao consumo de terceiro 07 porções de crack - Manutenção da condenação, não existindo irresignação defensiva - Dosimetria penal - Pena base fixada no mínimo legal, inexistindo circunstâncias delitivas que justifiquem a exasperação - Redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º mantido, não existindo elementos nos autos que indiquem a dedicação do réu à atividades criminosas - Reprimenda corporal substituída por restritivas de direitos, fixado o regime aberto para o caso de descumprimento - Sentença mantida - Recurso ministerial desprovido (voto 49688)... ()

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Doc. LEGJUR 703.9554.1463.8543

10 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU-

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STJ/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 574.7978.9777.1137

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Delito de bagatela - Não ocorrência - Pena mínima e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 672.9479.4514.3497

12 - TJSP Apelação - Furto - Pleito defensivo buscando a absolvição - Estado de necessidade ou aplicação do princípio da insignificância - Não acolhimento - Autoria e materialidade do crime comprovadas - Estado de necessidade não demonstrado - Conduta reiterada do réu - Pedido de aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Conduta típica relevante para o Direito - Réu reincidente - Dosimetria readequada - Pena fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes - Na segunda fase, afastado o acréscimo pela reincidência e reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a redução da pena deve se dar em 1/6 - Na terceira fase, ausentes causas de aumento e reconhecida a forma tentada do delito, a pena foi reduzida em 1/3 - O critério de fixação da pena de multa deve ser o mesmo adotado para a pena corporal - Regime semiaberto mantido - Réu portador de maus antecedentes - Ausentes os requisitos para substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou concessão do sursis - Apelação parcialmente provida

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Doc. LEGJUR 546.0393.6867.6354

13 - TJSP Apelação. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Qualificadora do § 3º do CTB, art. 302 caracterizada. Direção sob a influência de álcool. Regime semiaberto inalterado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. CTB, art. 312-B Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 641.0990.5201.9439

14 - TJSP Lei 12.850/2013, art. 2º, «caput» e art. 147, do C. Penal. Agentes penitenciários que, em revista em alimentos destinados aos pavilhões 5 e 6 da unidade prisional, apreendem dois bilhetes. Manuscritos que continham ameaças a dois diretores da penitenciária e que diziam que o remetente era integrante de organização criminosa. Laudo pericial que apontou que a caligrafia pertencia ao réu. Prova hábil à condenação. Relatos das vítimas em sintonia com os depoimentos dos agentes penitenciários e com a perícia. Negativa do réu isolada nos autos e que não convence. Condenação pelos dois delitos de rigor. Penas privativas de liberdade que não comportam reparo. Pena pecuniária referente ao tipo penal do Lei 12.850/2013, art. 2º, «caput», não aplicada e que não comporta incidência nessa fase processual, pena de incorrer em reformatio in pejus. Regime fechado para o delito de integrar organização criminosa necessário. Regime semiaberto estipulado, de ofício, para o crime de ameaça, eis que apenado com detenção. Apelo improvido e aplicado, de ofício, o regime semiaberto para o delito de ameaça

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Doc. LEGJUR 231.7873.6574.7019

15 - TJSP Apelação. Tráfico de entorpecentes. Acusada que vendeu a um usuário uma porção de crack (0,7g), além de trazer consigo outra porção de crack (4,01 g) e guardar duas porções de maconha (4,56 g) em sua residência. Pleito defensivo objetivando a fixação das penas-base no mínimo legal; a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei . 11.343/2006 e a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direito. Possibilidade. Básicas indevidamente majoradas em razão da natureza das drogas e pela prática do delito no interior de residência. Natureza do entorpecente que não conduz à majoração das basilares, pois toda substância ilícita é nociva à saúde do consumidor, sob pena de se transformar o aumento das bases em medida constante, ao arrepio da individualização da pena. Prática do narcotráfico no interior de imóvel que não possui o condão de determinar as penas acima do mínimo legal. Retorno das penas-base ao menor patamar legalmente estabelecido. Manutenção do reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, sem repercussão, contudo, na reprimenda fixada (S. 231 do STJ). Afastamento da causa de aumento constante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Ausência de perigo concreto às instituições mencionadas na denúncia. Viável a aplicação do redutor, no patamar máximo de 2/3, uma vez preenchidos os requisitos do § 4º do art. 33 da Lei . 11.343/2006, pois, além de comprovada a primariedade e os bons antecedentes, inexistem nos autos elementos a evidenciar possível dedicação à atividade criminosa, tampouco integração à organização criminosa, ressaltando-se, ademais, a pequena quantidade de droga apreendida. Penas finalizadas em 1 ano e 8 meses de reclusão, e 166 dias-multa, calculados no piso legal. Quantidade de pena estabelecida, aliada à primariedade da recorrente, que permite a fixação do regime inicial aberto, assim como a substituição da pena corporal. Inteligência da Súmula Vinculante 59/STF. Provimento

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Doc. LEGJUR 586.0465.7881.9068

16 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. COMPROVAÇÃO. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. NÃO CABIMENTO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO REDUTOR. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. NECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

É suficiente para a manutenção da condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que o réu trazia consigo drogas com a finalidade de tráfico. ... ()

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Doc. LEGJUR 321.4610.1294.2977

17 - TJSP Apelação. Crimes de peculato simples, e de associação criminosa. Recurso do Réu PAULO. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Recurso do Réu JOSÉ. Absolvição, ou por fragilidade probatória, ou por atipicidade da conduta. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. LEGJUR 916.9432.2859.7622

18 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo e ministerial - Preliminar de violação de domicílio - Rejeição - Fundadas razões indicando que dentro da residência do réu Marcelo ocorria situação de flagrante delito - Mérito - Absolvição - Não acolhimento - Materialidade e autoria comprovadas - Versões apresentadas pelos acusados que estão completamente dissociadas do conjunto probatório - Policiais ouvidos durante a instrução que prestaram depoimentos sólidos, coesos e harmônicos, ratificando a versão dos fatos trazida na exordial acusatória - Condenação por tráfico mantida - Pleito ministerial para condenação dos réus pelo crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/06, art. 35) - Descabimento - Ausência de comprovação de vínculo estável e permanente entre os agentes - Precedentes - Dosimetria - Réu Leonardo - Pena-base corretamente fixada no mínimo legal diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Quantidade e natureza da droga apreendida com o acusado (2 porções de maconha, com massa bruta de 10 g e massa líquida de 5,5 g) que não justifica aumento da pena basilar - Réu primário, que não possui maus antecedentes e sem notícia de que se dedique à atividade criminosa ou integre organização criminosa - Acusado que faz jus ao redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e à fixação do regime aberto - Réus Marcelo e Bruno - Maus antecedentes e/ou natureza da droga (crack) que justificam a exasperação da pena-base - Necessidade readequação do cálculo realizado na primeira fase - Atenuante da confissão incabível - Reconhecimento da reincidência específica com relação ao réu Marcelo - Redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º corretamente afastado para ambos os apelantes - Regime fechado adequado - Preliminar rejeitada - Recursos parcialmente providos.

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Doc. LEGJUR 517.8836.6014.3964

19 - TJSP RECEPTAÇÃO SIMPLES.

Recurso defensivo.

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