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Doc. LEGJUR 932.1192.7074.3609

1 - TJSP APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2013 a 2015 - Ilegitimidade da parte - Executado falecido antes do ajuizamento da ação - Dever da Municipalidade em diligenciar a fim de ingressar com a ação em face do verdadeiro contribuinte - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 715.9639.8609.7464

2 - TJSP

Direito Penal. Apelação criminal. Perseguição contra mulher e porte de munição de uso permitido (art. 147-A, caput, c/c o § 1º, II, e Lei 10.826/03, art. 14, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.   ... ()

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Doc. LEGJUR 879.9906.2672.9765

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO - IMPOSSIBILIDADE.

Sendo o réu reincidente, já tendo sido condenado à pena de reclusão, por delito patrimonial, e voltado a delinquir, demonstrando que a fixação de regime mais brando não seria suficiente à prevenção e repressão de sua conduta, necessária a fixação, ao menos, do regime prisional intermediário, ou seja, do semiaberto, para o início do cumprimento da pena. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 371.1193.8239.9308

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inocorrência de omissão no v. Acórdão. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 705.5992.9392.2951

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 6 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP, por ter tentado subtrair para si, agindo em concurso de agentes, carga de açúcar de propriedade da empresa-vítima. ... ()

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Doc. LEGJUR 555.4397.3427.6158

6 - TJSP MAUS-TRATOS DE ANIMAL DOMÉSTICO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - FICHA DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO DANDO CONTA DA LESÃO SUPORTADA PELO CÃO - ARMA DE PRESSÃO APREENDIDA E PERICIADA - RÉU QUE, NO MÍNIMO, ASSUMIU O RISCO DE ATINGIR O CÃO AO ATIRAR EM SUA DIREÇÃO - IRRELEVÂNCIA DA MORTE POSTERIOR DO ANIMAL POR CAUSA DIVERSA OU DOS CUIDADOS DAS TUTORAS COM ELE - ALÉM DE SE TRATAR DE CÃO COMUNITÁRIO, NÃO HÁ COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL - DESCABIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CONDUTA RELEVANTE E REPROVÁVEL - PENA E REGIME APLICADOS COM CRITÉRIO - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA APLICADA PELA METADE DO TEMPO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SILÊNCIO MINISTERIAL - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. LEGJUR 866.7593.1877.0614

7 - TJSP Apelação Criminal. Receptação qualificada. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Crime praticado no exercício de atividade comercial. Impossibilidade de desclassificação para o delito de favorecimento real. Condenação mantida. Pena fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Incidência da agravante da reincidência. Mantido o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 551.2773.4319.7595

8 - TJSP ROUBO

e TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Configuração. Autoria e materialidades das infrações demonstradas. Declarações da funcionária e do proprietário da empresa-vítima corroboradas pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Escusas do réu isoladas - Roubo. Apelante detido em poder da res furtiva - Desclassificação para furto. Impossibilidade. Violência e grave ameaça demonstradas - Tráfico de drogas. Apreensão de razoável quantidade e variedade de entorpecentes (18 porções de maconha, com peso líquido de 29,18 gramas; e 24 invólucros de cocaína, com massa de 3,56 gramas) - Condenação preservada. ... ()

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Doc. LEGJUR 351.7789.3416.9934

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DE CORRUPÇÃO DOS ADOLESCENTES. CRIME FORMAL. PENA DO CRIME DE ROUBO MANTIDA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE CORRUÇÃO DE MENORES. PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL EM CONCURSO COM DOIS ADOLESCENTES. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINÇÃO PARCIAL DA PUNIBILIDADE. 1.

A materialidade e a autoria dos crimes foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.1735.3220.7703

10 - TJSP Júri - Homicídio tentado qualificado pela dissimulação - Condenação indiscutível - Dosimetria - Pena-base mantida, pois bem fundamentada - Confissão espontânea e menoridade relativa corretamente reconhecidas - Tentativa configurada com o iter criminis bastante percorrido - Agente que desferiu inúmeras pauladas na vítima, somente cessando diante da interferência de terceiros - Redução mínima acertada - Regime semiaberto necessário ao caso concreto - Recurso defensivo improvido.

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Doc. LEGJUR 427.1631.9365.7374

11 - TJSP DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA CONFIGURADO - RÉU QUE, CIENTE DA RESTRIÇÃO, MANTEVE CONTATO COM A VÍTIMA - PENA E REGIME APLICADOS COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. LEGJUR 259.3714.9922.0380

12 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DEFENSIVA:

provas obtidas por meio de violação irregular de domicílio - prova ilícita - aplicação da teoria the fruits of the poisonous tree - não acolhimento - ausência de nulidade - configurada justa causa - ingresso dos agentes no imóvel após prévia denúncia anônima e autorização por escrito pela coabitante (irmã) - flagrante delito em crime permanente - atendimento aos parâmetros estabelecidos pelos Colendos Tribunais Superiores - REJEIÇÃO. ... ()

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Doc. LEGJUR 255.8770.9984.4060

13 - TJSP Nulidades - Nulidade relativa - Demonstração de prejuízo - Entendimento Em se tratando de nulidade relativa, seu reconhecimento depende da demonstração efetiva do prejuízo suportado pelo peticionário, diante do princípio pas de nullité sans grief. Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Embriaguez constatada por meio de exame toxicológico - Ausência de contraprova idônea atestando o contrário - Conjunto probatório suficiente ao reconhecimento da materialidade Uma vez constatado o estado de embriaguez daquele que conduz veículo automotor em via pública, por exame toxicológico, não há como afastar-se a realização do tipo penal previsto no CTB, art. 306, se não chegou a ser produzida contraprova idônea. Embriaguez ao volante, resistência e lesão corporal majorada - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos das vítimas policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo A jurisprudência tem se inclinado no sentido de que, não havendo fundado motivo que recomende seja a palavra do policial considerada com reservas, suas declarações deverão revestir-se de presunção de veracidade e de legitimidade, que é inerente aos atos administrativos em geral, tendo especial importância, tanto para confirmar os fatos, quanto sua autoria e dolo, referentes a abordagem que resultou em prisão do agente pela prática dos crimes de embriaguez ao volante, resistência e lesão corporal majorada

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Doc. LEGJUR 739.9997.6793.0322

14 - TJSP Ameaça e perseguição - arts. 147, caput, e 147-A, caput, ambos do CP - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Reprimendas reajustadas - Impossibilidade de substituição da carcerária por restritiva de direitos - Inteligência do CP, art. 44, I - Aplicação, entretanto, da suspensão condicional da pena, com as condições previstas no art. 78, § 2º, s «b» e «c», do CP - Fixação do regime semiaberto, para o delito de perseguição, que melhor se ajusta à hipótese - Apelo parcialmente provido para estes fins.

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Doc. LEGJUR 856.0068.8470.8532

15 - TJSP EXTORSÃO E POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição - insuficiência probatória - inocorrência - declarações da vítima corroboradas pelos demais elementos acostados aos autos - condenação mantida - individualização da reprimenda com observância das diretrizes legais - regime inicial fechado adequado ao caso - circunstâncias judiciais desfavoráveis e dupla reincidência - IMPROVIMENTO. ... ()

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Doc. LEGJUR 703.8631.4457.0245

16 - TJSP Furto simples - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Penas mantidas - Regime inicial de cumprimento de pena mantido - Recurso da defesa DESPROVIDO.

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