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Furto - Apelo defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória - Acolhimento - Prova frágil - Testemunho policial que nada informou sobre o crime de furto - Negativa do réu não afastada - Simples apreensão da res furtiva em poder do acusado que, no caso, não se presta para comprovar a autoria do furto - Tempo decorrido entre o furto e a recuperação do bem não esclarecido - Relevância diante da negativa do réu - Absolvição inevitável - Recurso provido
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Execução fiscal - Município de Dracena - ISS dos exercícios de 2011 a 2015 - Prescrição intercorrente - Inocorrência - O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido - Tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos - Municipalidade que ficou ciente em 11/11/2019 a respeito da inexistência de bens penhoráveis - Sentença proferida em 11/07/2024, antes, portanto, do decurso do prazo prescricional - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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Execução fiscal - IPTU do exercício de 2020 - Município de Junqueirópolis - Sentença que extinguiu o feito, diante da ausência de interesse de agir - Tema 1184 - Valor atribuído à causa (R$ 507,56 em 03/2024) inferior ao valor de alçada (50 ORTNs) atualizado até a data da distribuição da ação (R$ 1.339,33) - Inteligência do art. 34 da LEF e art. 4º do Provimento CSM 2738/24 - Precedente deste Egrégio Tribunal - Recurso não conhecido
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Tráfico de drogas e posse ilegal de munição de uso permitido - Recurso da Defesa - Reconhecimento da ilegalidade da busca e apreensão - Desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Absolvição em relação à munição apreendida, considerando a ausência de arma de fogo que pudesse utilizá-la - Inocorrência de ilegalidades - A busca e apreensão realizada na residência do acusado se deu de forma lícita, amparada por mandado judicial - Mérito - Materialidade e autoria dos crimes de tráfico de entorpecente e posse ilegal de munição de uso permitido demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais - Validade - Quanto ao crime previsto no art. 14 caput, da Lei 10.826/03, imperativa a emendatio libelli - Conjunto probatório indica, à exaustão, que toda a munição foi localizada na residência do acusado - O fato está bem descrito na denúncia - Desclassifico a conduta para aquela tipificada na Lei 10.826/03, art. 12 - Posse irregular ou ilegal de munição, ainda que desacompanhada da arma, é conduta típica - Mantida a pena do tráfico de drogas - Regime prisional e a substituição da pena mantidos - Apelo parcialmente provido, apenas para desclassificar o delito previsto no art. 14, caput, para o previsto no art. 12, ambos da Lei 10.826/03, impondo a pena de 1 ano de detenção e 10 dias-multa... ()
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A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, notadamente pelo auto de prisão em flagrante delito, pelo boletim de ocorrência, pelo auto de exibição, apreensão e entrega, pelo auto de avaliação e pela prova oral colhida. ... ()
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Execução fiscal. Município de Tatuí. Sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir, pois o Município não comprovou a adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 29/02/2024. Data posterior à definição da tese fixada pelo STF (19/12/2023). Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas. Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Tráfico ilícito de drogas - Preliminar - Recurso em liberdade - Inviabilidade - Réu que respondeu preso a todo o processo - Persistência dos motivos que ensejaram a segregação provisória. Preliminar rejeitada. Mérito - Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas no decorrer da instrução, tanto que sequer foram objeto de insurgência defensiva - Desclassificação da imputação para uso - Descabimento - Condição de usuário que, por si só, não elide a possibilidade de dedicação do acusado ao comércio ilegal de entorpecentes - Diligência policial, quantidade e natureza de entorpecente apreendido, além de dinheiro de origem não comprovada e circunstâncias da apreensão que evidenciam a dedicação do acusado ao tráfico - Negativa de autoria que restou isolada nos autos - Condenação mantida. Pretendida a fixação da pena-base no patamar mínimo legal- Desacolhimento - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Majoração imposta na primeira fase da dosimetria que se revelou justa e suficiente ao caso concreto - Condenações pretéritas que, malgrado não subsistam para efeito de reincidência, podem ser valoradas negativamente a título de maus antecedentes. Ausência de bis in idem. Precedentes. Pleito visando ao abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. Desacolhimento. Regime fechado que se revelou o único compatível à espécie, dada a gravidade e hediondez do delito - Inteligência do art. 33, §3º, do CP - Quantum infligido, reincidência delitiva e insuficiência da medida que também obstam a concessão de quaisquer benesses legais - Matéria prequestionada - Inocorrência de mácula a dispositivos constitucionais ou legais. Recurso desprovido.... ()
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Furto duplamente qualificado tentado. Prescrição retroativa. Recurso Prejudicado
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Tráfico de drogas. Comprovada materialidade e autoria. Condenação mantida. Manutenção da dosimetria e regime inicial fechado. Desprovimento do recurso.
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Lei 9.605/1998, art. 38-A - prescrição em perspectiva reconhecida - cassação da sentença extintiva de punibilidade - necessidade - ausência de previsão legal - observância à Súmula 438/Colendo STJ - PROVIMENTO
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Embora a Sexta Turma do STJ tenha aprovado a proposta de revisão da Súmula 231 e remetido os autos dos Recursos Especiais Acórdão/STJ; Acórdão/STJ; e Acórdão/STJ à Terceira Seção, não houve determinação de sobrestamento dos feitos, remanescendo válida e aplicável a orientação contida no referido enunciado (STJ. AgRg no HC Acórdão/STF; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). ... ()
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Caso em exame ... ()
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Caso em exame ... ()
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