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Apesar do disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, no caso dos autos, não é possível o agravo das penas sob o fundamento de lesividade do entorpecente porque somente laudo técnico seria capaz de atestar com segurança que determinada droga possui maior ou menor potencialidade lesiva à saúde humana em relação às demais. ... ()
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Fraude para recebimento de valor de seguro e comunicação falsa de crime (arts. 171, §2º, V e 340, do CP). Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretende-se a absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. A versão do acusado restou divorciada da plêiade probatória. Através da quebra do sigilo telefônico do aparelho do réu, logrou-se êxito em descobrir que o réu não estava no local e no horário do comunicado roubo. Os registros da linha telefônica de Francisco (indivíduo que foi encontrado na posse do veículo do acusado) apontaram que ele esteve em Itapetininga antes do suposto roubo, momento em que adquiriu a camionete. A corroborar o que foi apurado nas investigações, o policial civil confirmou, sob o crivo do contraditório, o que restou consignado nos relatórios e na denúncia. Réu recebeu indenização indevida da seguradora vítima. Condenação mantida. Dosimetria sem reparos. Afastada a indenização mínima fixada em favor da vítima. Necessidade de indicação expressa de valor mínimo na denúncia. Precedentes. Recurso parcialmente provido... ()
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Pretendida absolvição e abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Autoria, materialidade e finalidade mercantil demonstradas. Réu reincidente. Condenação e pena mantidas. Apelo não provido.
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Sentença prolatada sem a análise da principal tese defensória, de que ocorrente legítima defesa, dando-se apenas o reconhecimento materialidade e autoria, passando-se ao cálculo do apenamento. Nulidade do decidido, dada a absoluta falta de motivação para o afastamento implícito da principal tese da defesa. Inviabilidade de conhecimento da questão por esta instância, desde logo, pena de indevida supressão de grau de jurisdição. Sentença que ora se anula. ... ()
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Apelação criminal interposta por Leomar Gabriel da Silva Claudino contra sentença condenatória que o condenou a 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no piso, pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... ()
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Execução Fiscal - Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2009 a 2017 - Preliminar Rejeitada - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido
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Caso em Exame ... ()
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