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Doc. LEGJUR 333.7171.9519.2393

1 - TJSP PRELIMINAR - nulidade - autorização judicial - fundada suspeita - denúncia anônima - preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 319.8278.3458.7921

2 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - RECURSO DEFENSIVO: NULIDADE DAS PROVAS - VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE E DO SIGILO DE COMUNICAÇÃO - ACESSO ILEGAL A CONVERSAS DO WHATSAPP - INOCORRÊNCIA - AUTORIZAÇÃO DADA PELA RÉ, COM FORNECIMENTO DA SENHA DO APARELHO CELULAR - PRELIMINAR REJEITADA.

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Doc. LEGJUR 834.9271.2158.2107

3 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - REGIME PRISIONAL FECHADO APRESENTA-SE COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM TELA E DEVE PREVALECER - DE OFÍCIO, CORRIGE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 962.1480.9766.0707

4 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o apelante como incurso no art. 33, «caput», c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelo crime de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Inexistência de um quadro de coação moral irresistível enquanto causa excludente da culpabilidade. Situação cujo ônus da prova é da defesa, nos termos da norma prevista no CPP, art. 156. 3. Conduta mantida. 4. Presente a causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/06. 5. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Réu reincidente (e específico) e portador de maus antecedentes. 6. Sanção que comporta redução ante o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão. 7. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade, ainda que tomando-se em conta o tempo de prisão preventiva. Recurso parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 990.3600.9543.6830

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIME DE TRÂNSITO.

Condução de automóvel sob a influência de álcool (embriaguez ao volante). Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Depoimentos coerentes e harmoniosos dos policiais que atenderam a ocorrência, amparados por outros elementos seguros de prova - Prova técnica atestando presença de álcool no sangue - Tese da absolvição por insuficiência de provas, com efeito, não acolhida - Embriaguez ao volante, crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a intenção do agente de colocar em risco a incolumidade ou o patrimônio de outrem. Decreto condenatório incensurável e mantido. Dosimetria - Pena-base acima do mínimo legal por ostentar o apelante maus antecedentes - Na fase intermediária, exasperada adequadamente a pena pelo reconhecimento da agravante prevista no CTB, art. 298, I - Etapa final, sem alteração. Regime aberto justificado na origem e inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis por não preenchimento dos requisitos legais, expressa a vedação legal (art. 44, III, CP e art. 77, II, CP). Recurso improvido, com correção de erro material concernente ao cálculo da suspensão ou a proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, observados os percentuais adotados na origem... ()

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Doc. LEGJUR 101.9151.9014.9916

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Conduta que se amolda ao Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» - Prova cabal a demonstrar que o recorrente trazia consigo as porções de drogas apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos dos agentes penitenciários coerentes e coesos, os quais têm o condão de embasar o decreto condenatório - Condenação que realmente se impunha - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 920.8610.8486.7735

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA Da Lei 11.343/06, art. 28, CAPUT. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Policiais militares surpreenderam o apelante, em local conhecido como ponto de tráfico, manipular uma sacola plástica em um vão de um muro, tendo ele saído rapidamente de lá ao avistar a guarnição. Apreensão de diversas porções de maconha, cocaína e crack, dentro da mencionada sacola. Negativa e versão do apelante e de sua genitora sucumbiram à robusta prova produzida pela acusação, diante das circunstâncias da abordagem e da conduta perpetrada (Lei 11.343/06, art. 28, § 2º). Inviável a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28, caput, da Lei de Regência. Condenação mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 528.6436.9843.4686

8 - TJSP Apelação Criminal - Roubo impróprio (art. 157, §1º, do CP) - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Reconhecimento seguro realizado em solo policial por ÉRICA que foi confirmado em juízo pela oral produzida - Depoimento das vítimas e testemunhas firmes e convincentes - Lesões corporais das vítimas, causadas pelo réu, comprovadas por laudos periciais - Elementares do delito verificadas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reincidência e agravante do CP, art. 61, II, h devidamente demonstradas - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e diminuição - Regime fechado mantido - Inviabilidade da substituição da pena privativa por restritiva de direitos e sursis penal por ausência dos requisitos legais -   Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 308.2838.5548.6729

9 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ULTERIOR À DEFINIÇÃO DE TESE NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACERTADA EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DO PROVIMENTO CSM 2.738/2024 E DA RESOLUÇÃO 547/CNJ (ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NAS EXECUÇÕES POSTERIORES À DEFINIÇÃO DA TESE, O AJUIZAMENTO ESTÁ CONDICIONADO À ADOÇÃO DE MEDIDAS COMO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA

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Doc. LEGJUR 452.0402.7856.7638

10 - TJSP APELAÇÕES.

Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. ... ()

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Doc. LEGJUR 692.1866.8262.0906

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Rancharia - Sentença de extinção do feito por falta de interesse de agir em relação ao IPTU dos exercícios de 2018 e 2020, com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Paralisação dos autos por mais de um ano não verificada - Possibilidade de prosseguimento da ação - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.  

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Doc. LEGJUR 799.7779.8940.3108

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Socorro - Extinção do feito com fundamento no Tema 1184 do STF e Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Paralisação dos autos por mais de um ano verificada - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 108.6087.7039.1364

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.

Decreto absolutório. Recurso ministerial visando a condenação. Impossibilidade. Elementos de prova insuficientes à condenação. Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 972.3737.8625.4814

14 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STJ/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 328.3203.0147.2165

15 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Emolumentos e Taxa de Licença para Fiscalização e Funcionamento dos exercícios de 2015 a 2017. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada nas teses firmadas no tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que permaneceu por mais de um ano sem citação efetiva, a contar da ciência da Fazenda Pública quanto ao resultado da primeira carta citatória. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização de bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Alegação de inconstitucionalidade da Resolução 547/2024. Inocorrência declarada incidentalmente, já que cabe ao C. STF apreciar a questão quando suscitada como pedido principal. Supremo Tribunal Federal que já deixou consignado a competência do CNJ para a edição de ato normativo primário, à luz de sua competência de controle administrativo e correcional. Resolução que possui evidente amparo constitucional no CF/88, art. 37, que exige a eficiência administrativa desde a Emenda Constitucional 19/1998, bem como no art. 70, que estipula a obrigação de a administração pública observar o princípio da economicidade. Alegação de afronta ao CPC, art. 921 e art. 40 da LEF. Inocorrência. Extinção estipulada na Resolução que encontra fundamento no, II do CPC/2015, art. 485 (aplicado à execução fiscal por força do art. 1º da LEF), Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a negligência da parte exequente. Ausência de criação de nova espécie de prescrição intercorrente (daí não havendo o que se falar e afronta ao art. 40 da LEF), pois a questão é apenas processual, resguardando-se o direito material da execução, até porque é possível propor nova execução se forem encontrados bens do executado dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Precedente desta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 609.5649.0031.4732

16 - TJSP FURTO QUALIFICADO.

Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima e de testemunhas de acusação. Confissão parcial do réu. Condenação e pena mantidas. Fixação de valor mínimo de indenização. Apelo do Ministério Público provido e apelo defensivo desprovido

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Doc. LEGJUR 956.9786.9479.4098

17 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. Município de Tatuí. Sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir, pois o Município não comprovou a adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 29/02/2024. Data posterior à definição da tese fixada pelo STF (19/12/2023). Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas.  Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 137.4431.9097.1390

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - APELADO ABSOLVIDO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - ADMISSIBILIDADE EM PARTE -

Autoria devidamente comprovada nos autos. Reconhecimento da vítima na fase Administrativa e ratificada em Juízo, sob o pálio do contraditório e ampla defesa. Pena-base fixada acima do mínimo legal - maus antecedentes, bem como reconhecimento da agravante da reincidência. Fixação do regime inicial fechado - art. 33, parágrafo 2º, a, e parágrafo 3º, do CP.

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Doc. LEGJUR 432.0434.8685.7108

19 - TJSP INCÊNDIO MAJORADO - PRELIMINAR -

Nulidade da prova obtida sem autorização judicial. Inocorrência. Fornecimento de dados cadastrais de suspeita de incendiar a empresa-vítima. Providência que não se confunde com a quebra de sigilo bancário - Ausência de efetivo prejuízo à defesa (pas de nullité sans grief). Precedentes do C. STJ - Rejeição. ... ()

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Doc. LEGJUR 931.6782.8594.0559

20 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Concurso material. Preliminar de nulidade das provas, em razão de suposta violência policial no ato do flagrante, rejeitada. Eventual abuso policial deve ser apurado em procedimento próprio, não se verificando contaminação das provas. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Transporte de expressiva quantidade de maconha, entre estados da Federação. Confissão do réu corroborada pelos depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Conjunto probatório que evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Causa de aumento comprovada. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é crime de perigo abstrato e de mera conduta. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base do crime de tráfico revertida ao mínimo legal, sob pena de «bis in idem. Incidência da atenuante da confissão espontânea, mantendo-se a reprimenda no mínimo, a teor da Súmula 231 do C. STJ. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Circunstâncias da apreensão, somadas à quantidade de entorpecentes, demonstram o envolvimento com organização criminosa e dedicação a atividades criminosas. Regime prisional inicial fechado adequado em razão da gravidade concreta e do quantum da pena. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 977.7336.1963.9026

21 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso improvido. I. Caso em Exame 1. Anderson Costa Correia dos Santos foi condenado por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», a 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 625 dias-multa. O réu foi flagrado com 98 porções de maconha e 63 porções de cocaína, destinadas ao tráfico, em local conhecido por essa prática. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do regime inicial fechado imposto na sentença, considerando a confissão do réu e sua alegação de que assumiu a propriedade das drogas para proteger o dono da casa. III. Razões de Decidir 3. A prova colhida, incluindo testemunhos de policiais e laudo toxicológico, confirma a prática do tráfico pelo réu, justificando a condenação. 4. A fixação do regime fechado é justificada pelos maus antecedentes do réu e pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, a indicar envolvimento habitual com o tráfico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A fixação do regime inicial fechado é adequada diante dos maus antecedentes e da gravidade do delito. 2. A confissão do réu não justifica a alteração do regime prisional. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; art. 42

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Doc. LEGJUR 447.9030.9154.9532

22 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Sentença condenatória - Pretendida a aplicação máxima do redutor previsto no parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, a fixação do regime prisional aberto e a detração pelo tempo de encarceramento provisório - Admissibilidade parcial - Condenação bem editada - Privilégio escorreitamente reconhecido, à fração de ½ (metade), haja vista a quantidade, a variedade e a natureza das drogas apreendidas (588 eppendorfs contendo cocaína, 808 pedras de crack e 1 porção bruta e outras 138 porções individuais de maconha, com peso líquido total de 963,1g.), em atendimento às diretrizes do art. 42 da Lei Antitóxicos - Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante o preenchimento dos requisitos do CP, art. 44 - Regime alterado para o aberto, em caso de reconversão - Suficiência. Recurso parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 692.5329.8759.6199

23 - TJSP RECURSO -

Apelação - Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala a Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido

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Doc. LEGJUR 861.0153.3040.4682

24 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 188.1613.1398.0735

25 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DEFENSIVO VOLTADO AO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 740.1513.8347.6427

26 - TJSP Roubo majorado pelo emprego de faca- Apelante semi-imputável- Questionamento restrito à dosimetria da pena- Basilar elevada indevidamente de 1/6 em virtude de nota de mau antecedente por demais antigo, lapso que ultrapassa uma década e relativo a crime que não se identifica com o de roubo aqui tratado- Decote cabível- Inteligência do Tema 150 do STF- Pena reduzida ao patamar mínimo- Reincidência neutralizada pela confissão manifestada em juízo- Emprego de faca relatado pela vítima e admitido pelo próprio réu em juízo- Acréscimo de 1/3 sem possibilidade de modificação pelo Magistrado- Previsão legal que não comporta flexibilização- art. 157,§2º, VII, do CP- Notória dependência química que implicou na constatação de semi-imputabilidade- Necessidade de ampliação do redutor previsto no art. 26, parágrafo único, do CP para a fração de 2/3, dada a ausência de fundamentação para redutor de menor amplitude- Regime prisional semiaberto ajustado às circunstâncias previstas na Súmula 269/STJ- Pena reduzida ao cumprimento de 01 ano, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto e pagamento de 04 dias-multa na base mínima- Possibilidade e conveniência de substituição da pena privativa de liberdade e pecuniária, por medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de 01 ano perante o CAPS de Andradina, no qual já se iniciou acompanhamento satisfatório- art. 98 do CP- Recurso da Defesa conhecido e provido

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Doc. LEGJUR 865.7963.4225.2962

27 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Gabriel dos Santos e Leonardo Pontes Fernandes de Christo foram condenados por tráfico de drogas, com penas de reclusão e multa. Buscam absolvição por insuficiência probatória. Leonardo requer desclassificação para uso pessoal, redução da pena, substituição por restritivas de direitos e exclusão da multa. ... ()

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