1 - TJSP Ação Penal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Guardava e tinha em depósito para fins de venda a terceiros, 245 (duzentos e quarenta e cinco) pinos de cocaína, com massa líquida de 179,14 gramas e 70 (setenta) pedras de «crack», subproduto da cocaína, com massa líquida de 21,24 gramas - Insurgência do réu - Matéria preliminar: A) Nulidade das provas produzidas em razão da inviolabilidade domiciliar - Inocorrência - Proprietária do imóvel permitiu o acesso e as buscas ao interior da casa - Rejeição. Mérito: Autoria e materialidade comprovadas - Depoimentos prestados pelos agentes de segurança de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório - Dicção do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33 - Dosimetria: Reconhecimento do redutor do § 4º do art. 33 da Lei . 11.343-06 - Regime aberto - Recurso provido em parte para reconhecer o tráfico privilegiado em sua fração de 2/3, redimensionando-se, assim, o quantum da reprimenda (1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto), com substituição da pena de reclusão por duas restritivas.

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2 - TJSP LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Preliminar de inexistência de justa causa para a ação penal. Afastada. A denúncia que narra de forma clara a conduta típica imputada ao acusado, sem vícios que comprometam o contraditório e a ampla defesa. Justa causa demonstrada. Indevida a discussão sobre o recebimento da denúncia após a sentença. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Palavras da vítima corroboradas pelo laudo pericial e prova testemunhal, não restando margem para desclassificação para vias de fato. O crime de ameaça que é de natureza formal. Para sua consumação, suficiente que a intimidação cause temor à vítima no momento da prática. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo. Correta a incidência da agravante do CP, art. 61, II, «f» em relação ao crime de ameaça. Crime perpetrado prevalecendo-se das relações domésticas e com violência contra a mulher. Concurso material bem reconhecido. Regime aberto adequado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Dicção do CP, art. 41, I e Súmula 588/STJ. Mantido sursis concedido na origem, com a nota de que o réu poderá recusar o benefício quando da audiência admonitória, não lhe cabendo, contudo, escolher as condições a serem impostas, tais que ficam a critério do bom senso do Magistrado. Recurso desprovido... (Continua)

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3 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. art. 33, «caput», c/c Lei 11.343/06, art. 40, III. Recurso defensivo. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Confissão da ré em consonância com demais provas. Idoneidade dos depoimentos das agentes que efetuaram a revista pessoal. Absolvição por inexigência de conduta diversa inviável. Coação moral irresistível não verificada. Mera alegação destituída de qualquer indício de prova. Dosimetria. Aumento da base de acordo com a circunstância verificada. Confissão adequadamente reconhecida. Aplicação do redutor recomendável ante pequena quantidade da droga, bons antecedentes e primariedade da ré. Regime inicial aberto ao caso telado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos possível ante preenchimento dos requisitos. Dado parcial provimento, com repercussão na pena e no regime de cumprimento

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4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL.

Autoria e materialidade comprovadas. Ciência da ré sobre o transporte de 78 quilos de maconha no porta-malas do carro conduzido pelo corréu. Coautoria comprovada. Penas. Reconhecimento da atenuante da menoridade, mas sem reflexos na pena. Súmula 231/STJ. Pena de multa mantida. Impossibilidade de alteração do regime prisional, fixado no semiaberto, bem como de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, MAS SEM REFLEXOS NA PENA.

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5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Coação no curso do processo (CP, art. 344). Insurgência defensiva pela qual se pretende a absolvição por insuficiência de provas e ante alegada ausência do elemento subjetivo da norma penal incriminadora.... (Continua)

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6 - TJSP Lesão Corporal e Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência. Autoria e materialidade comprovadas - Robusto conjunto probatório. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Defesa que não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastar o réu da condenação - Pena e regime mantidos - Isenção das custas processuais e Justiça gratuita que devem ser pleiteadas na Execução. Recurso improvido.

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7 - TJSP Homicídio duplamente qualificado. Decisão de pronúncia. Indícios de autoria em desfavor do recorrente. Materialidade comprovada. Acusado que admitiu ter desferido golpe de canivete contra a vítima, alegando, contudo, ter agido em legítima defesa, uma vez que o ofendido o teria golpeado severamente com caibros de madeira. Excludente de ilicitude que não pode, nesta fase, ser declarada, até porque não restou comprovada de forma absoluta nos autos. Impronúncia, em razão da ausência de comprovação do animus necandi, que igualmente não pode ser proclamada nesta fase. Prova colhida, dentro do limite em que pode ser examinada, indicando que o recorrente e seu comparsa mirim efetivamente perseguiram o ofendido, o qual foi golpeado com instrumento perfurocortante em região nobre do corpo, tendo ambos o deixado agonizando no local. Qualificadoras, por ora, mantidas, sendo aquela relativa ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima proclamada com lastro no permissivo do art. 418, do C. P. Penal. Questões a serem dirimidas pelo Tribunal do Júri. Recurso improvido, rejeitada a preliminar

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8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Reconhecimento de abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Sentença extintiva - Manutenção do r. decisório -  Desídia da exequente por período superior a 30 dias - Efetiva realização da intimação do Município para dar andamento ao processo, a teor do art. 485, §1º, do CPC - Inércia da Municipalidade configurada - Recurso não provido.

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