1 - TJSP apelação criminal defensiva. Receptação dolosa. Recurso provido em parte. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi elevada em 1/6, pelas circunstâncias do delito, tendo-se um (1) ano e dois (2) meses de reclusão e onze (11) dias-multa. Na segunda fase, a pena retornou ao patamar mínimo, diante da atenuante da menoridade relativa, tendo-se um (1) ano de reclusão e dez (10) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou de aumento. A pena acima é final. O regime inicial aberto. Cabível a substituição da pena corporal por restritiva de direito, prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, ante a existência de seus pressupostos. Expeça-se alvará de soltura clausulado

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2 - TJSP Apelação - Restituição de veículo - Apreensão ocorrido no âmbito de processo criminal relativo ao tráfico de drogas - Bem cujo perdimento foi decretado por sentença integralmente confirmada por este Egrégio Tribunal de Justiça e atingida pelo trânsito em julgado - Esgotamento de jurisdição - Reconhecimento - Cognoscibilidade - Descabimento - Precedentes - Recurso não conhecido

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3 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE IGARATÁ - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50

ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara.... (Continua)

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4 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS.

Absolvição em 1º Grau. Pretendida condenação nos termos da denúncia. Impossibilidade. Reconhecimento da ilicitude das provas, neste caso específico, e insuficiência de provas sobre autoria. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Apelo ministerial desprovido

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5 - TJSP Dano qualificado ao patrimônio público (art. 163, parágrafo único, III, do CP). Materialidade comprovada por laudo pericial. Autoria inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas policiais. Versões exculpatórias do réu inverossímeis. Apenamento criterioso, impassível de alteração. Inocorrência de confissão. Inaplicabilidade da atenuante de confissão espontânea. Parcelamento da pena de multa. Requerimento a ser postulado junto ao d. Juízo das Execuções. Oportuna substituição da corporal por restritiva de direitos. Regime inicial aberto adequado para eventual cumprimento da pena privativa de liberdade. Apelo improvido

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6 - TJSP FURTO QUALIFICADO.

Apelo buscando absolvição, ante a fragilidade probatória - Subsidiariamente que seja a pena fixada no mínimo legal - Afastamento da qualificadora de abuso de confiança - Desclassificação para o delito do CP, art. 168 - Imposição de regime aberto - Não configurado - Apelante ostenta maus antecedentes e reincidência - Pena foi fundamentada - O critério trifásico foi corretamente observado em face dos autos - O regime prisional tem previsão legal - RECURSO NÃO PROVIDO.

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7 - TJSP Descumprimento de medida protetiva e ameaça em contexto de violência doméstica - Prova segura e esclarecedora - Suficiência do relato da vítima, porque firme, coerente e sem desmentidos - Acusado que, mesmo após intimado da ordem judicial restritiva, se aproximou da vítima e a ameaçou de morte - Condenação mantida - Dosimetria - Acréscimo decorrente da culpabilidade não esclarecido - Redução das penas-base para melhor adequação à espécie - Reincidência bem demonstrada - Atos ilícitos praticados no contexto de violência doméstica a impedir pena restritiva de direitos ou multa - Regime semiaberto adequado - Recurso provido em parte

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8 - TJSP JÚRI -

Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, III e IV) - PRELIMINAR - Nulidade do plenário por cerceamento de defesa não verificada. Pretensão de exibição de vídeos pornográficos postados pela vítima na internet três meses antes do crime. Descabimento. Inteligência dos arts. 474-A, I e II, do CPP; e 5º, X, da CF. Garantia da plenitude de defesa que não é absoluta. Necessária harmonização com a proteção constitucional à intimidade, à imagem e à dignidade da ofendida, inclusive post mortem. Incidência parcial da ratio decidendi consagrada pelo E. STF na ADPF 799. Prejuízo, ademais, não demonstrado (pas de nullité sans grief). Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Alegações vertidas à desqualificação da metodologia e das conclusões do laudo pericial que atestou a imputabilidade do réu em sede de incidente de insanidade mental. Ausência de oportuna impugnação ao trabalho técnico. Impossibilidade de revolvimento de matéria já alcançada pela preclusão - Rejeição. ... (Continua)

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