1 - TJSP CTB. Condução de veículo automotor em estado de embriaguez (art. 306 da L. 9.503/97). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão em Juízo, ademais. Perigo abstrato evidente. Fato típico caracterizado. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, com oportuna substituição da corporal. Regime adequado em eventual necessidade de conversão. Apelo improvido.

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2 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Extinção do feito com esteio no CPC, art. 485, III. Acerto. Intimação pessoal do representante do exequente, por meio de portal eletrônico, a dar andamento à causa, nos termos dos arts. 183, § 1º, e 270 do CPC. Falta de efetivo impulso ao feito. Abandono caracterizado. Sentença mantida. Recurso denegado

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3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO MATERIAL. NULIDADE DO JÚRI. INOCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Adriano de Oliveira da Silva contra sentença condenatória que o penalizou a 24 anos e 4 meses de reclusão por homicídio qualificado, destruição de cadáver e corrupção de menores, na forma do concurso material, além do pagamento de multa. A defesa buscou a anulação do júri, alegando decisão contrária às provas, e, no mérito, a redução da pena com reconhecimento de atenuantes, além da aplicação do concurso formal em lugar do material, por ser mais benéfico. ... (Continua)

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4 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Requer a Defesa a fixação de reprimenda no mínimo legal; reconhecimento da atenuante da confissão; detração da pena. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação de rigor. Drogas ilícitas apreendidas em quantia elevada e grande diversidade, fatos que aliados à reincidência específica do réu e condições pessoais, não permitem redução da pena ao mínimo legal, como pretendido. Impossibilidade de compensação da reincidência específica com a confissão, nos termos do CP, art. 67 e precedentes do C. Supremo Tribunal Federal e deste E. Tribunal. Impossibilidade de alteração de regime inicial, pela detração, uma vez que não demonstrados os requisitos subjetivos para tal, devendo ser pleiteados perante a Vara das Execuções Criminais. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

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5 - TJSP Apelação. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Causa de aumento do emprego de arma de fogo afastada. Artefato desmuniciado. Caracterização, todavia, da grave ameaça. Precedentes do C. STJ. Dosimetria. Penas reajustadas. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido

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6 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório - perda de uma chance probatória - inadmissibilidade - autoria e materialidade suficientemente comprovadas - prova oral segura - sistema da persuasão racional - acervo probatório apto a extrair o convencimento do juiz - condenação mantida - PARCIAL PROVIMENTO PARA OUTRO FIM. ... (Continua)

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7 - TJSP Latrocínio tentado - Apelo defensivo buscando a absolvição - Descabimento - Negativa judicial isolada e desmentida pelo seguro relato da vítima - Prova segura - Tentativa de latrocínio bem caracterizada - Agente que, após anunciar o roubo, desferiu diversos golpes de «machadinha» na cabeça do ofendido, subtraindo, em seguida, o seu veículo - Morte da vítima que somente não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base corretamente exasperada - Vítima que, dentre outros traumas, perdeu o seu paladar após o incidente - Redução mínima pela tentativa - Iter criminis bastante percorrido - Vida da vítima que foi colocada em grande perigo - Regime fechado necessário - Reparação do dano não requerido pelo Ministério Público - Ausência de discussão sobre isso sob o crivo do contraditório - Impossibilidade de condenação do réu a pagamento de verba indenizatória - Recurso defensivo parcialmente provido.

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