1 - TJSP Recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia. Homicídio tentado qualificado por motivo fútil e por recurso que dificultou a defesa do ofendido. Desclassificação indevida. Elementos que indicam a existência do animus necandi, a ser apreciado pelo conselho de sentença. Indícios mínimos quanto à existência de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima que justificam a manutenção das qualificadoras nesta sede. Recurso desprovido

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2 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Taxa Licença - Encerramento das atividades da empresa executada antes da propositura da ação - Ilegitimidade passiva - Ocorrência - Descumprimento de obrigação acessória de comunicação do encerramento das atividades que atrai apenas a imposição de penalidade pecuniária (CTN, art. 113, § 3º) mas é insuficiente para legitimar a cobrança do tributo - Redirecionamento ao(s) sócio(s) - Impossibilidade - Súmula 392/STJ - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Sentença que reconheceu, de ofício, a nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal e julgou extinta a execução fiscal. Irresignação da parte exequente. Cabimento. CDA que preenche os requisitos estabelecidos no CTN, art. 202, e art. 2º, §5º, da Lei de Execução Fiscal, permitindo à executada o regular exercício do direito de defesa. Título certo, líquido e exigível. Atenção ao princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à 1ª instância para o regular prosseguimento do feito. Recurso provido... (Continua)

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