1 - STJ Agravo regimental em tutela provisória em recurso especial. Penal. Plausibilidade jurídica do pedido. Perigo na demora. Demonstração. Atribuição de efeito suspensivo. Possibilidade. CPC, art. 1.029, § 5º.

«1. No âmbito de pedido de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é inviável a pretensão de que se faça uma análise definitiva das matérias trazidas no apelo nobre pois, nesse incidente, são aferidos tão somente, em juízo superficial e provisório, a plausibilidade jurídica do pleito e a presença do perigo na demora. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Extinção da punibilidade pela prescrição. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.

«1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento da APn 688/RO, pacificou o entendimento de que a extinção da punibilidade do agente, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, anula os efeitos penais e extrapenais da condenação, afastando o interesse na interposição de recurso.

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