1 - STJ Recurso especial. Penal. Processual penal. Violação do CPP, art. 381, II e III não configurada. Pena de multa. Falta de fundamentação quanto à concreta situação econômica do réu. Fixação do dia-multa no valor mínimo. Evasão de divisas. Diversas operações «dólar-cabo» em valores inferiores a R$ 10 mil. Tipicidade. Valoração negativa das circunstâncias do delito em razão da complexidade do esquema de remessa de valores. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

«1. O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos de discussão apresentados pelas partes, de modo que a insatisfação com o resultado trazido na decisão não significa prestação jurisdicional insuficiente ou contrária à norma do CPP, art. 381, III. Precedentes. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil, processual penal e penal. Agravo regimental em embargos de divergência. Evasão de divisas. 1) Lei processual aplicável ao recurso. Direito intertemporal. Tempus regit actum. Lei da data da sessão do julgamento. 2) descabimento de indicação de habeas corpus e de enunciado de Súmula como paradigma mesmo sob as regras do novo CPC. 3) inexistência de confissão no caso concreto. 4) utilização de elementar do delito como justificativa para a majoração da pena base. Questão não devolvida ao conhecimento da corte. 5) conhecimentos do réu sobre mercado de câmbio e trâmites negociais internacionais não constituem elementar da evasão de divisas. Súm 168/STJ.

«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que «O recurso rege-se pela lei do tempo em que proferida a decisão, assim considerada nos órgãos colegiados a data da sessão de julgamento em que anunciado pelo Presidente o resultado» (EREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2005, DJ 13/02/2006, p. 643). Precedentes: AgRg nos EREsp 617.427/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 296; AgRg no AgRg no AgRg nos EREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014; EDcl no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 23/09/2015; EDcl nos EAREsp 799.644/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/04/2016, DJe 28/04/2016. ... (Continua)

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3 - STJ Recurso especial. Penal. Processual penal. Embargos de declaração. Vícios do CPP, art. 619 não demonstrados. Não cabimento. Simples pretensão de rejulgamento.

«1. Não ocorrida qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambigüidade no acórdão, devem ser rejeitados os aclaratórios, porquanto ausentes as hipóteses de cabimento contidas no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal.

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4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Não há como se imputar omissão ao acórdão embargado no tocante à regra processual aplicável aos embargos de divergência em exame, se tanto o voto condutor quanto a ementa do aresto embargado discorreram detalhadamente sobre o assunto, deixando claro, ainda, que, mesmo que incidissem, no caso concreto, as regras do novo CPC - CPC/2015, elas não teriam a amplitude que a elas pretende dar o embargante, pois não permitem sejam apontados como paradigma de divergência acórdãos proferidos em habeas corpus, ficando, assim, prejudicada a pretensão de retroatividade do novo CPC - CPC/2015 para beneficiar o recorrente. ... (Continua)

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5 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação do CF/88, art. 93, XI. Não ocorrência.

«Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO Acórdão/STF, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF).

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6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

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