1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Sindicância. Pena de advertência. Reexame do arcabouço fático-probatório. Inocorrência. Contexto fático delineado pelo acórdão recorrido. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Inocorrência. Termo inicial. Data da ciência das irregularidades pela autoridade competente para instauração da persecução disciplinar. Inteligência do Lei 8.112/1990, art. 142, § 1º. Precedentes do STJ. Provimento monocrático do apelo especial. Aplicação da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ, quando o contexto fático está devidamente delineado pelo acórdão recorrido, sendo necessária unicamente a reavaliação jurídica dos fatos incontroversos. Nesse sentido: «Tendo a Corte de origem descrito toda a situação fática para uma nova valoração jurídica, torna-se desnecessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, não sendo o caso de se aplicar o óbice da Súmula 7/STJ.» (REsp 1.211.952/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 25.3.2011). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote