1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Utilização de medida cautelar como sucedâneo de agravo de instrumento. Impossibilidade. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Não cabimento. Agravo improvido.

«1. «A fungibilidade recursal subordina-se a três requisitos: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro (v.g, interposição de recurso impróprio, quando o correto encontra-se expressamente indicado na lei, sobre o qual não se opõe nenhuma dúvida; c) que o recurso erroneamente interposto tenha sido interposto no prazo do que se pretende transformá-lo. Ausente qualquer destes pressupostos, não incide o princípio da fungibilidade» (AgRg na MC Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, Primeira Turma, DJ 3/4/00). ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Readequação da jurisprudência do STJ.

«1 - Na anterior apreciação deste feito, decidiu-se que a Medida Provisória 2.225-45/2001, ao referir-se não apenas ao Lei 9.624/1998, art. 3º, mas também aos Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10, autorizou a incorporação dos quintos no mencionado período, conforme estabelecido no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 7/11/2012. ... (Continua)

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3 - STJ Processual. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Reclamação pendente de julgamento do Supremo Tribunal Federal. Concessão de liminar. Efeitos erga omnes. Inexistência. Incorporação de quintos. Medida Provisoria 2.225-45/2001. Período de 8.4.1998 a 4.9.2001. Possibilidade.

1 - Segundo as regras constitucionais que disciplinam a reclamação, a causa de pedir desse instrumento processual está eminentemente associada à preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e do STJ, assim como a garantia da autoridade de suas decisões. ... (Continua)

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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Caso não se configure ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se rediscutir questão de mérito já decidida. ... (Continua)

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