1 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistente. Reanálise da dosimetria da pena aplicada. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de inépcia da petição inicial. Incidência da Súmula 83/STJ. Caracterização da prescrição. Incidência da Súmula 83/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF.

«I - Quanto à violação ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, a argumentação revela-se improcedente. O acórdão recorrido não se ressente de omissão, obscuridade ou contradição, porque apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses dos réus. Além disso, está pacificado nesta Corte que o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistente. Reanálise da dosimetria da pena aplicada. Pretensão de reexame fático-probatório embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

«I - Recurso especial não conhecido com fundamento na aplicação dos enunciados 7 e 83 da Súmula do STJ, respectivamente, às alegações de necessidade de alteração da dosimetria aplicada como sanção por ato de improbidade administrativa e à alegação de prescrição. ... (Continua)

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