1 - STJ Conflito negativo de competência. Execução penal. Prisão preventiva de policial militar. Mandado de prisão cumprido em outra comarca. Recambiamento definitivo. Aplicação da Lei 7.210/1984, art. 86, § 3º de execuções penais. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

«1 - O Interessado, policial militar reformado do Distrito Federal, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Goiás pelo suposto cometimento dos delitos tipificados no CP, art. 121, § 2º, II, III, IV e VI; CP, art. 121, § 2º, II, III e IV; CP, art. 211, por duas vezes; e CP, 347, parágrafo único. Em razão do cumprimento de mandado de prisão expedido nos autos da Ação Penal 201603050820, está preso preventivamente nas dependências do 19º Batalhão de Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF desde 31/08/2016. Sobreveio decisão de pronúncia do Acusado, oportunidade em que foi mantida a sua prisão preventiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote