1 - STJ Agravo interno. Direito administrativo. Servidor militar. Acidente durante a prestação do serviço. Não cumprimento, pela união, do dever de cautela. Superveniência de incapacidade civil. Prescrição. Não incidência. Súmula 83/STJ. Indenização. Danos morais. Configuração. Quantum. Manutenção da sentença no ponto. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Não configurada.

«1. Trata-se de Agravo Interno que busca alterar o acórdão que não reconheceu a natureza constitutiva da sentença de interdição e, por conseguinte, afastou a ocorrência da prescrição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote