1 - STJ Família. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Conexão, continência ou litispendência. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decretação de indisponibilidade de bens pode recair sobre bem de família. Súmula 83/STJ.

«I - Trata-se agravo de instrumento contra decisão liminar proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, na qual foi proferida decisão que implicou a indisponibilidade de bens dos réus. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote