1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo com adicional de cobertura por invalidez funcional permanente total por doença. Ifpd. Incapacidade permanente para a profissão. Desempenho de atividades laborais. Definição da apólice. Invalidez funcional. Atividades autonômicas da vida diária. Preservação. Indenização securitária indevida. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1. A Circular SUSEP 302/2005 vedou o oferecimento da cobertura de Invalidez Permanente por Doença (IPD), em que o pagamento da indenização estava condicionado à impossibilidade do exercício, pelo segurado, de toda e qualquer atividade laborativa, pois era difícil a sua caracterização ante a falta de especificação e de transparência quanto ao conceito de «invalidez» nas apólices, havendo também confusão entre o seguro privado e o seguro social, o que gerou grande número de disputas judiciais. Em substituição, foram criadas duas novas espécies de cobertura para a invalidez por doença: Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD ou IPD-L) e Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD ou IPD-F). ... (Continua)

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