1 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Multa civil. Ofensa aos princípios administrativos. Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. Sanção. Ressarcimento ao erário. Responsabilidade civil extracontratual. Dies a quo da data do evento danoso. Código Civil. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 398.

«1. In casu, trata-se de multa civil fixada na sentença da Ação de Improbidade Administrativa por ofensa aos princípios administrativos. ... (Continua)

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