«1 - O STJ reconhece a viabilidade de incidir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo do Erário. Precedentes: AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/05/2017; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 05/12/2017. ... ()
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