1 - STJ Administrativo. Responsabilidade do estado. Perseguição política. Regime militar. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Afastamento da prescrição.

«I - Na origem trata-se de ação contra a UNIÃO, na qualidade de sucessores, apontando que o genitor se enquadra na qualidade de anistiado político, motivo pelo qual requerem a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em face de arbitrariedades que lhe foram cometidas durante o regime militar. Para tanto, relataram que o genitor, falecido em 29/09/1993, foi preso em meados de abril de 1964, na cidade de Santo Ângelo e conduzido por policiais civis e militares à Delegacia do DOPS e, posteriormente, transferido para a unidade do Exército Nacional local, permanecendo preso incomunicável até o final do mês de maio/junho. Apontaram que o preso foi acusado de ser filiado ao Partido Trabalhista. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Garantias constitucionais. Anistia política. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

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3 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ITCMD. Violação do CPC/2015, art. 932, V, «a». Súmula 114/STJ. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 -Ao analisar a questão de fundo, referente ao ITCMD, o Tribunal de origem em momento nenhum enfrentou a matéria atrelada ao CPC/2015, art. 932. ... (Continua)

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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - As partes sustentam omissão com relação ao CPC, art. 1.025 na medida em que o julgado teria deixado de enfrentar o fato de que, segundo o teor do dispositivo, as questões omitidas e devidamente suscitada em sede de embargos de declaração serão consideradas incorporadas no julgado, restando preenchido o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

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