1 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Violência doméstica sofrida pela vítima. Exame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A imputação de agressão do irmão à irmã incide na hipótese de violência no âmbito da família, que prescinde de convivência, nos termos Lei 11.340/2006, art. 5º, II. ... (Continua)

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