1 - STJ Recurso especial. Ato infracional equivalente ao tráfico de drogas. Laudo de constatação definitivo. Ausência. Laudo prévio. Assinado por perito oficial. Grau de certeza. Idêntico ao definitivo. Materialidade. Comprovação. Recurso provido.

«1 - In casu, embora o laudo prévio tenha sido confeccionado nos termos da nova redação do CPP, CPP, art. 159, § 7º, dada pela Lei 11.690/2008 c/c art. 50, § 1º e 2º da Lei de Drogas, a instância de origem decidiu ser imprescindível a juntada aos autos do laudo definitivo. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência.

1 - De acordo com o que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.

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