1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Contrariedade. Inexistência. Registro de distrato. Responsabilidade tributária do gerente. Necessidade de averiguar-se a existência de dissolução irregular.

«1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

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2 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Imóvel utilizado para fins comerciais. Impenhorabilidade não reconhecida. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Execução de título extrajudicial. Imóvel utilizado para fins comerciais. Impenhorabilidade não reconhecida. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Omissão. Não configurada. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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