1 - STJ Agravo regimental. Seguro. Recusa injustificada da cobertura securitária. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

«1. Quanto à alegação no sentido de que a recusa do prêmio foi justificada porque a agravada agiu de má-fé, ao ocultar doença preexistente, a sua verificação demandaria a incursão na seara fática dos autos. E, sob este aspecto, tem aplicação a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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2 - STJ Penal. Execução penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Revisão da dosimetria da pena aplicada. Teses não debatidas pelo tribunal de origem no acórdão atacado. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Da análise do acórdão impugnado constata-se que as matérias aqui suscitadas - reconhecimento da atenuante da confissão, redução do patamar da agravante e redução do fração aplicada pela causa de aumento - não foram debatidas no acórdão atacado, que limitou- ... (Continua)

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