1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Súmula 182/STJ. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Dissídio não configurado. Inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Argumentos insuficientes para a desconstituição do acórdão embargado.

«1 - Cabe à parte agravante, nas razões do agravo regimental, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência atrai a incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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2 - STJ Penal. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Impossibilidade. Interceptação telefônica. Decisão devidamente fundamentada. Ofensa ao CPP, art. 158 e a Lei 11.343/2006, art. 50, § 1º. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - No que tange à questão amparada no CP, art. 41, de acordo com a jurisprudência desta Corte, «após a prolação de sentença condenatória, em que é realizado um juízo de cognição mais amplo, perde força a discussão acerca de eventual inépcia da denúncia» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 3/9/2013). ... (Continua)

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