1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula. Violação. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Princípio da menor onerosidade. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Na espécie, a Corte de origem não apreciou nem debateu controvérsia acerca da liquidez, certeza e a exigibilidade do crédito tributário. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote