1 - STJ Administrativo. Militar. Mandado de segurança. Anulação de ato de concessão de anistia. Decadência.

«1. A pretensão ora veiculada. invalidade do ato administrativo que anula concessão de anistia política, após o transcurso do prazo decadencial. é matéria por muitas vezes debatida nesta Primeira Seção que, após a longa discussão quando do julgamento do MS Acórdão/STJ, do qual foi relator para o acórdão o Ministro Arnaldo Esteves Lima, firmou as premissas que orientaram as decisões posteriores. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração. Anistia. Anulação. Decadência. Omissões. Inexistência.

«1. O recurso dos embargos de declaração, de natureza limitada, só é cabível nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, quais sejam, omissão, contradição ou obscuridade. Na ausência desses vícios, impõe-se a rejeição dos referidos embargos.

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3 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Concessão de liminar para suspender Portaria que anulou ato de anistia política a militar. Possibilidade.

1 - A petição inicial, acompanhada dos documentos suficientes para afastar o imediato indeferimento previsto na Lei 12.016/2009, art. 10, autoriza a suspensão do ato que deu origem ao pedido, nos moldes do que dispõe o art. 7º, III, da citada norma. ... (Continua)

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