1 - STJ Ação rescisória. FGTS. Juros progressivos. Erro de fato. Inexistência.

«1. Hipótese em que a Caixa Econômica propõe Ação Rescisória por erro de fato, mas não o especifica na petição inicial, afirmando apenas ter sido desconsiderada a prova dos autos relativa à data de opção dos réus pelo FGTS. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade.

«1. Não se conhece de Embargos de Declaração opostos fora do prazo de cinco dias estabelecido no CPC/1973, art. 536.

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