Impetração do Remédio Constitucional face a suposta negativa de prestação jurisdicional pela D. Autoridade impetrada. Deferimento de leilão nos autos do processo de primeiro grau. Impropriedade da via processual eleita, pois o recurso cabível seria o Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Jurisprudência. Petição inicial indeferida, diante da falta de interesse processual na modalidade adequação. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 10. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, diante da intempestividade. Eventual insistência do impetrante ensejará o reconhecimento da litigância de má-fé, com as penas cabíveis, nos termos dos arts. 79 a 81 do CPC. MANDAMUS EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com observação... ()
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