1 - TJSP
Agravo de instrumento - Impugnação ao bloqueio de valores - Rejeição - Alegada nulidade da citação afastada - Admitido pela própria executada que o aviso foi recebido em endereço de sua sócia - Ausentes razões para pressupor que os termos da carta não lhe tenham sido entregues, havendo de prevalecer, no caso, a teoria da aparência - Comparecimento espontâneo da parte, de todo modo, que supre eventual irregularidade - Inviabilidade da penhora de valores, em detrimento da manutenção da empresa, que haveria de ser comprovada pela devedora - Ausência de elementos que efetivamente comprovem a possibilidade de prejuízo à sua preservação - Constrição em dinheiro que prevalece sobre as demais, havendo de ser prioritária - Impenhorabilidade de rendimentos que não se estende àqueles da pessoa jurídica, ainda que alegada sua necessidade para os gastos ordinatórios - Momento da prova documental que se dá com a juntada da resposta (CPC, art. 434), não havendo amparo à pretendida concessão de prazo suplementar - Decisão mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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