Obrigação de fazer - Consulta médica - Tutela de urgência deferida - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Relatório médico justificando a necessidade do tratamento - Hipossuficiência comprovada - Presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora - Requisitos do Tema 106/STJ que podem ser comprovados no curso da instrução probatória - Necessidade de inclusão do Estado no polo passivo, com fundamento no Tema 793/STF - Necessidade de redirecionamento que não pode se dar apenas na fase de cumprimento de sentença, por possibilidade de haver a extrapolação dos efeitos da coisa julgada a terceiro estranho à lide, afrontando a disposição literal do CPC, art. 506 - Precedentes do STF - Diante da r. decisão proferida no RE Acórdão/STF, em sede de tutela provisória incidental, referendada pelo Plenário do STF, que definiu os parâmetros para a declinação da competência a serem observados até o julgamento definitivo do Tema 1.234/STF, e, verificando que ao caso se aplica a hipótese do item 5.1 daquela decisão liminar, de rigor a inclusão do Estado no polo passivo - Pedido de dilação de prazo - Possibilidade - Pedido de redução da multa diária - Possibilidade - Valor que não deve ser irrisório, nem tão elevado - Reforma parcial da r. decisão - Recurso parcialmente provido... ()
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