Decisão que determinou que a ré, em cinco dias úteis, autorize e providencie o tratamento «home care», conforme relatórios médicos - Agravante que resiste aos tratamentos prescritos, sustentando ausência de gravidade do quadro de saúde do agravado e a regularidade da exclusão de cobertura de «home care» - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade da internação domiciliar decorrente de laudo do médico assistente que aponta que o agravado (com apenas um ano), nasceu prematuro, já foi submetido a três grandes cirurgias com quadros de infecção e sepse, possui diagnóstico de hipoplasia de VE e hipoxemia crônica, possuindo ainda necessidade de exercícios ventilatórios e de alimentação por sonda nasogástrica - Verossimilhança da alegação autoral de abusividade da cláusula do plano de saúde que exclui o «home care» - Súmula 90 deste E. TJSP - Materiais e medicamentos que seriam fornecidos no ambiente hospitalar que devem integrar a cobertura no âmbito doméstico (art. 13 da Resolução ANS 465/21 - Perigo da demora oriunda da gravidade da doença e da condição do menor, sendo elevado o risco de contrair nova infecção - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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