1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde, cumulada com danos morais - Deferimento do pedido de tutela de urgência, com determinação à ré para continuidade do contrato mediante a devida contraprestação - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Autora gestante - Contrato coletivo com apenas dois (2) beneficiários - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da legalidade da rescisão imotivada - Cabimento da manutenção do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio, como decidido na origem - Atendimento da função social do contrato - Princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, Parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Astreintes fixadas em R$ 2.000,00 por ato de indevida negativa de cobertura contratual que venha a ser requerida - Redução proporcional para R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00 - Possibilidade de nova revisão de ofício na hipótese de constatação de insuficiência, CPC, art. 537, § 1º - Noticiado nos autos principais o cumprimento da ordem - Recurso provido, em parte

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