"Ação de obrigação de fazer". Tutela de urgência deferida. Inconformismo do réu. TUTELA - Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Plausibilidade do direito demonstrada. Pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado. Possibilidade. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 que autoriza a concessão da medida. Contudo, a tutela concedida não implica na liberação imediata da margem consignável, a qual fica condicionada à quitação integral da dívida. MULTA DIÁRIA - Valor de R$1.000,00 que não é desproporcional ao fim pretendido, mas que deve ser limitado a R$10.000,00, sob pena de excessiva oneração da parte contrária e por violar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Prazo para cumprimento da obrigação fixado em cinco dias, nos termos do CPC, art. 537, caput. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido... ()
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