1 - TJSP Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Pretendida revogação da prisão temporária. Decisão genérica. Direito a não-autoincriminação por parte do réu. Paciente primário. Liminar indeferida. 1. Decisão impositiva da medida extrema que carece de fundamentação idônea. Argumentos genéricos e sem compromisso com a adequação e o detalhamento do contexto subjacente, sobretudo acerca da instrumentalidade da cautelar. Inteligência do Lei 7.960/1998, art. 2º, «caput» e §2º, bem como da CF/88, art. 93, IX. Autoridade judiciária que teve a oportunidade de complementar a decisão, trazendo ao processo novos fundamentos acerca da imprescindibilidade da medida. 2. Requisitos para decretação da prisão temporária não atendidos. Inviabilidade de imposição da prisão para o fim da realização do interrogatório do réu. Direito a não autoincriminação. Precedente do STF. Ausência de indícios de que a soltura do paciente está por interferir na investigação. Diligências policiais já de todo alcançadas. Testemunha ocular dos fatos ouvida em solo policial. Suficiência de elementos que habilitam a formação da convicção do órgão acusador. Paciente que se apresentou de livre e espontânea vontade em solo policial para que fosse cumprido o mandado de prisão. Comportamento que em nada flerta com a pretensão de se esquivar da aplicação da lei penal. Réu primário. Gravidade concreta dos fatos que - por si só - nem mesmo se habilita para a decretação da prisão preventiva. 3. Ordem concedida, com determinação.

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